Outorga de Poço Artesiano em Condomínio e Loteamento em SP

Condomínios residenciais, industriais e loteamentos em São Paulo que utilizam poços artesianos para abastecimento devem obter outorga do DAEE. A outorga de poço em condomínio em SP é obrigatória para qualquer captação que supere o uso insignificante — e condomínios com dezenas ou centenas de unidades invariavelmente superam esse limite. A responsabilidade legal é do síndico ou administradora.

Quem é responsável pela outorga do poço no condomínio?

A responsabilidade pela outorga do poço artesiano em condomínio em SP é do condomínio como pessoa jurídica — representado pelo síndico. O CNPJ do condomínio deve constar no processo. A administradora pode contratar a regularização, mas a responsabilidade administrativa e legal perante o DAEE é sempre do condomínio. Em caso de multa por poço irregular, o condomínio é autuado diretamente.

Condomínio com SABESP e poço artesiano: precisa de outorga?

Sim. Mesmo que o condomínio em SP utilize a SABESP como fornecedora principal e use o poço apenas como complemento ou backup, a outorga DAEE é obrigatória para o poço. A SABESP e o DAEE são sistemas independentes — a conexão com a rede pública não exclui a necessidade de regularizar a captação privada subterrânea.

Outorga para loteamentos novos em SP

Loteamentos em fase de implantação em SP que usam poço artesiano para abastecimento durante a obra ou como solução definitiva precisam de outorga antes de iniciar as obras. A Prefeitura pode condicionar a aprovação do loteamento à apresentação da outorga DAEE. Incorporadoras que planejam usar poço como fonte de abastecimento do loteamento devem iniciar o processo com 6 a 12 meses de antecedência.

Documentos para outorga de poço em condomínio

Para protocolar a outorga DAEE de poço em condomínio em SP: laudo geológico e hidrogeológico com ART; relatório de teste de bombeamento 72h; análise de água (obrigatória para uso humano); croqui de localização do poço na área do condomínio; CNPJ do condomínio + ata de eleição do síndico; estimativa de consumo mensal (número de unidades × consumo médio por unidade).

Custos de outorga para condomínio em SP

Regularização de poço artesiano em condomínio em SP: condomínio residencial pequeno (até 50 unidades) R$ 4.000 a R$ 7.000; condomínio de médio porte (50-200 unidades) R$ 5.500 a R$ 9.000; condomínio industrial/empresarial R$ 6.000 a R$ 12.000. Loteamentos com múltiplos poços têm valores específicos por projeto.

Perguntas frequentes — condomínio e outorga em SP

Condomínio com dois poços artesianos em SP precisa de uma outorga ou duas? Cada poço deve ter sua própria outorga DAEE, mas o processo pode ser protocolado conjuntamente para reduzir custos.

O síndico anterior não regularizou o poço — o novo síndico pode ser multado? Sim. A responsabilidade é do condomínio como pessoa jurídica. O novo síndico deve regularizar imediatamente.

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