Outorga de Poço Artesiano em Condomínio em MG: Obrigações e Como Fazer

Chert Bobsin
19 de abr.
2 min de leitura

Atualizado: 23 de abr.

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Condomínios residenciais, comerciais e loteamentos em Minas Gerais que utilizam poços artesianos como fonte de água precisam obter outorga de direito de uso hídrico junto ao IGAM. A outorga deve ser emitida em nome do CNPJ do condomínio, e o síndico ou administrador é o responsável legal pelo cumprimento das obrigações.

Quais Condomínios Precisam de Outorga em MG?

Todo condomínio com poço artesiano que capte vazão superior a 1,8 m³/h precisa de outorga. Na prática, qualquer condomínio com mais de 10 unidades e poço como principal fonte de água enquadra-se na obrigatoriedade.

Quem Responde pela Outorga no Condomínio?

O condomínio, como pessoa jurídica representada pelo seu CNPJ, é o titular da outorga. O síndico assina o requerimento e responde administrativamente pelo cumprimento das condições da outorga.

Documentos Específicos para Condomínio

Além da documentação técnica do poço: CNPJ ativo; Convenção do condomínio registrada; Ata de eleição do síndico; CPF e RG do síndico; IPTU; planta com localização do poço; e matrícula do imóvel.

Situações Especiais: Loteamentos e Condomínios de Chácaras

Loteamentos e condomínios rurais com áreas comuns abastecidas por poço também precisam de outorga. O processo pode exigir CAR do imóvel rural e documentos de parcelamento do solo aprovado pela prefeitura.

Perguntas Frequentes sobre Outorga de Poço em Condomínio MG

1. O condomínio pode ser multado sem que os moradores saibam? Sim. O IGAM autua o CNPJ e a multa é cobrada como dívida do condomínio.

2. Um morador pode denunciar ao IGAM? Sim. Qualquer pessoa pode protocolar denúncia.

3. Condomínio conectado à COPASA também precisa de outorga para o poço complementar? Sim.

4. Qual o custo médio para um condomínio de 50 unidades? Entre R$ 4.000 e R$ 10.000.

5. A PAAS atende condomínios em Belo Horizonte e Grande BH? Sim.

6. A outorga precisa ser renovada quando trocar o síndico? Não. A outorga está vinculada ao CNPJ.

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