Resolução ANA 188/2024: Automonitoramento Obrigatório de Água (Guia 2026)

A Resolução ANA Nº 188/2024 (em vigor desde 1º de abril de 2024) estabelece os critérios obrigatórios de automonitoramento do uso da água por usuários regularizados em corpos hídricos de domínio da União — rios federais, reservatórios federais e aquíferos transfronteiriços. Define telemetria diária obrigatória para grandes usuários, frequência de envio de DURH (Declaração de Uso de Recursos Hídricos), cronograma de adequação até 2027 e penalidades. Este guia 2026 explica quem está sujeito, prazos exatos, custos e como cumprir.

O Que é a Resolução ANA Nº 188/2024

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução Nº 188 em 20 de março de 2024, que entrou em vigor em 1º de abril de 2024. A norma substitui regulamentações anteriores e UNIFICA os critérios federais de automonitoramento, criando obrigação clara para usuários de água em corpos hídricos federais.

Importante: a Resolução se aplica APENAS a corpos de água de domínio da União — rios que atravessam estados, reservatórios federais (Furnas, Itaipu, etc.) e aquíferos transfronteiriços. Captações de água SUBTERRÂNEA estaduais são regradas pelos órgãos estaduais (SEMA-RS, IGAM-MG, SP Águas, INEMA-BA, SAGESC).

Quem Está Obrigado ao Automonitoramento Federal

• Usuários outorgados pela ANA (qualquer captação em rio/reservatório federal)

• Indústrias com captação superficial em rios federais

• Empresas de saneamento que captam de bacias federais

• Hidrelétricas e termelétricas

• Mineradoras com captação em corpos federais

• Lançamento de efluentes em corpos federais

• Agricultura irrigada de grande porte em bacias federais

Frequências de Envio (DURH)

DURH-Captação (uso de água)

A frequência depende do volume e tipo de uso, definida no Anexo I da Resolução:

• ANUAL: pequenos usuários (vazão baixa)

• MENSAL: usuários médios

• TELEMÉTRICA (envio diário automático): grandes usuários — apenas 3% dos regularizados MAS responsáveis por mais de 50% da vazão outorgada nos corpos federais

DURH-Lançamento (efluentes)

• Frequência: ANUAL para todos os usuários (independente do porte)

Cronograma de Adequação (Anexo II)

Usuários regularizados ANTES de 1º de abril de 2024 têm cronograma escalonado que se estende até 2027, organizado por região hidrográfica e porte:

• 2024-2025: grandes usuários (telemetria obrigatória)

• 2025-2026: usuários médios (DURH mensal)

• 2026-2027: pequenos usuários (DURH anual)

• Após 2027: 100% dos regularizados devem estar em conformidade

Usuários regularizados APÓS 1º de abril de 2024 têm prazos curtos:

• 180 dias para instalar telemetria (quando obrigatória)

• 180 dias para implementar DURH de lançamento

• 90 dias para os demais casos (DURH captação mensal/anual)

O Que é DURH e o Que Reportar

DURH (Declaração de Uso de Recursos Hídricos) é o formulário oficial onde o usuário declara volumes captados ou lançados. Para captação, deve conter:

• Volume captado por hora/dia/mês (m³)

• Vazão instantânea (m³/h)

• Horímetro da bomba (horas operação)

• Período de operação

• Eventuais paradas e justificativas

• Para telemetria: TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DIÁRIA dos dados

Como Funciona a Telemetria Obrigatória

Os 3% maiores usuários (>50% da vazão outorgada) DEVEM ter sistema automático de telemetria que:

• Coleta dados diariamente (vazão, volume, nível, horímetro)

• Transmite via API oficial da ANA (formato XML padronizado)

• Sem intervenção humana (sistema 24/7)

• Mantém histórico mínimo de 2 anos para fiscalização

• Em caso de falha: prazo de até 7 dias úteis para restabelecer transmissão

A telemetria PAAS (HIDROPAAS) atende integralmente os requisitos da Resolução ANA 188/2024 — hardware industrial, transmissão 4G/GSM, integração API ANA, dashboards e relatórios automáticos.

Penalidades por Não Cumprimento

• Multa inicial: R$ 2.000 a R$ 50.000 (conforme porte e gravidade)

• Reincidência: multa duplicada + outorga em risco

• Sem DURH: suspensão da outorga em até 90 dias

• Sem telemetria (quando obrigatória): suspensão + multa diária R$ 500-5.000

• Em casos extremos: revogação da outorga + processo civil + criminal por uso irregular de bem público

Custos de Adequação ANA 188

• Sistema de telemetria completo (hardware + instalação): R$ 12.000 a R$ 45.000

• Mensalidade plataforma + transmissão dados: R$ 350 a R$ 1.200/mês

• Consultoria técnica para enquadramento: R$ 2.500 a R$ 8.000 (one-time)

• Relatórios anuais consolidados: R$ 1.500 a R$ 5.000/ano (se contratado)

• Comparação: economia em multas + manutenção da outorga vale o investimento em <12 meses para usuários médios-grandes

Captação Federal vs Estadual: Diferença Importante

Muitos usuários confundem competências:

• ANA (federal): rios que atravessam estados, reservatórios federais, aquíferos transfronteiriços (ex: Guarani na região de fronteira)

• SEMA-RS: rios estaduais do RS + águas subterrâneas RS

• IGAM-MG: rios estaduais MG + águas subterrâneas MG (Portaria IGAM Nº 12 trata telemetria estadual)

• SP Águas (ex-DAEE): rios estaduais SP + águas subterrâneas SP (Portaria DAEE 6.987 trata telemetria SiDeCC-R)

• INEMA-BA: rios estaduais BA + águas subterrâneas BA

Se você capta de POÇO ARTESIANO (água subterrânea estadual), a Resolução ANA 188 NÃO se aplica diretamente — mas as regras estaduais (IGAM 12, DAEE 6.987, INEMA, SEMA, SAGESC) podem ter exigências similares de telemetria.

Como a PAAS Atende a Resolução ANA 188

A PAAS oferece consultoria técnica completa para enquadramento na ANA 188/2024 + sistema de telemetria HIDROPAAS integrado à API oficial. Geólogo Chert Bobsin (CREA-RS 204.398) responsável técnico + engenheiros parceiros para indústrias específicas. Mais de 40 anos atendendo grandes contas (Petrobras, indústrias químicas, mineradoras).

• Diagnóstico inicial: verificamos se sua outorga está sujeita à ANA 188

• Especificação técnica: hardware adequado ao porte da captação

• Instalação + comissionamento: equipe técnica própria

• Operação contínua: suporte 24/7 + recuperação automática de falhas

• Relatórios DURH automáticos: enviados conforme cronograma da sua outorga

Solicite diagnóstico gratuito via WhatsApp (51) 99289-2188 ou contato@paaspocosartesianos.com.