Transferência de Outorga de Poço Artesiano em SP: Venda de Imóvel

A transferência de outorga de poço artesiano em São Paulo é necessária quando o imóvel com poço artesiano já regularizado muda de proprietário. A outorga do DAEE está vinculada ao titular e ao imóvel — na venda ou herança, o novo proprietário precisa providenciar a transferência no SiGRH.

Quando fazer a transferência de outorga em SP?

A transferência é obrigatória em: compra e venda de imóvel com poço artesiano, herança com transmissão de posse, separação ou divórcio com divisão de bens imóveis, fusão ou cisão de empresas com poços outorgados, e arrendamento de longo prazo (acima de 5 anos) quando o arrendatário assume o uso do poço.

Como funciona o processo de transferência de outorga no DAEE

O processo de transferência é feito pelo SiGRH: (1) abertura de processo específico de transferência com número da portaria original; (2) documentação do novo titular (CPF/CNPJ, matrícula atualizada mostrando a transferência de propriedade); (3) laudo técnico atualizado confirmando as condições do poço; (4) ART do responsável técnico; (5) taxa de análise DAEE para transferência.

Quanto custa a transferência de outorga em SP?

O processo de transferência é mais simples que a outorga original: R$ 1.500 a R$ 4.000 dependendo da necessidade de laudo técnico atualizado. Se o poço está em boas condições documentadas, o processo é mais rápido e barato.

O que acontece se não transferir a outorga ao vender o imóvel?

O novo proprietário ficará usando o poço de forma irregular — o nome na outorga não corresponde ao titular do imóvel. Em caso de fiscalização, o uso pode ser considerado irregular mesmo com a outorga vigente, gerando auto de infração. A PAAS resolve a transferência rapidamente.

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