Poço artesiano é crime? O que diz a lei em 2026 e como regularizar
Atualizado: 21 de out.
Resposta rápida: poço artesiano não é crime. Ter um poço é permitido no Brasil, desde que ele tenha autorização do órgão estadual de recursos hídricos (outorga ou dispensa de outorga). Perfurar ou usar um poço sem essa autorização é infração administrativa da Lei 9.433/1997 (art. 49, V), com multa de R$ 100 a R$ 50 milhões, embargo e até tamponamento. Em alguns casos, a mesma conduta pode ser tratada como crime ambiental pelo art. 60 da Lei 9.605/1998, que desde 2026 prevê detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. A boa notícia: um poço feito sem papel pode ser regularizado, com geólogo responsável. A parte documental e o protocolo são feitos à distância; o teste de bombeamento e a coleta de água são feitos no local.
Tem um poço sem documento e quer saber o tamanho do problema? Mande pelo WhatsApp o estado, a cidade e para que você usa a água. O nosso geólogo diz se o seu caso é outorga ou dispensa e o que falta para ficar regular.
Poço artesiano é crime no Brasil?
Não. Nenhuma lei brasileira proíbe ter poço artesiano. A água subterrânea é um bem do estado, conforme o art. 26, I, da Constituição Federal, e quem quer usá-la precisa de uma autorização chamada outorga de direito de uso. Outorga é o documento do órgão estadual que diz quanto de água você pode tirar, para quê e por quanto tempo.
O que a lei pune é furar ou usar o poço sem essa autorização. A Lei 9.433/1997, a Lei das Águas, lista isso como infração no art. 49: usar água sem outorga (inciso I) e "perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização" (inciso V). É uma infração administrativa: quem aplica a punição é o órgão ambiental ou de recursos hídricos, não um juiz criminal.
Por isso a resposta curta é: poço regularizado é legal; poço sem autorização é irregular e dá multa; e, em situações específicas, pode virar caso de polícia. As próximas seções explicam cada uma dessas situações.
Para fazer poço artesiano precisa de autorização?
Sim. Para fazer poço artesiano é preciso autorização do órgão estadual antes de perfurar, na maioria dos estados, e outorga ou dispensa para usar a água depois. A regra vale para casa, sítio, condomínio, empresa e lavoura. O nome do documento muda: autorização prévia, licença de perfuração, cadastro ou outorga preventiva.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, o Decreto estadual 42.047/2002 (art. 37-A, incluído pelo Decreto 52.035/2014) diz que a empresa perfuradora só pode começar o poço com a Autorização Prévia emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos. A perfuradora e o responsável técnico respondem juntos se furarem sem ela. Veja o nome do documento, o órgão e a validade em cada estado no guia de autorização para perfurar poço artesiano.
Existe uma exceção importante: a própria Lei 9.433 (art. 12, §1º) diz que usos insignificantes independem de outorga. Cada estado, por meio do seu conselho de recursos hídricos ou dos comitês de bacia, define o que é insignificante, quase sempre por vazão (litros por segundo ou metros cúbicos por dia) e finalidade. Mesmo dispensado da outorga, o poço normalmente precisa ser cadastrado e ter a declaração de dispensa. Os limites estão no guia de dispensa de outorga por estado.
Quando um poço sem autorização pode virar crime?
Um poço sem autorização pode virar crime quando a conduta se encaixa em um tipo penal da Lei de Crimes Ambientais ou da lei que protege os bens da União. Os casos que mais aparecem são três: obra sem licença (art. 60), poluição (art. 54) e extração de água mineral sem autorização federal.
Art. 60 da Lei 9.605/1998: obra sem licença
O art. 60 pune quem constrói, instala ou faz funcionar obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais. A Lei 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aumentou a pena para detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou as duas. A mudança vale desde fevereiro de 2026, 180 dias depois da publicação. Muitos sites ainda citam a pena antiga, de 1 a 6 meses.
Se o art. 60 se aplica a um poço comum, é assunto que divide os juristas. O TJDFT, em material de orientação ao cidadão, diz que furar poço sem autorização "pode ser considerado crime". Já um promotor do MP-RS, em artigo de 2016 na ConJur, defendeu que o art. 60 se aplica, mas registrou que não localizou condenação criminal por perfuração de poço e que os julgados encontrados apontavam atipicidade, ou seja, que a conduta não é crime. No RS, o Decreto 52.035/2014 manda o órgão comunicar à polícia quando uma perfuradora fura sem a Autorização Prévia, para apurar o crime do art. 60.
Art. 54: quando o poço polui a água
Um poço mal construído, sem laje de proteção e sem vedação, pode levar esgoto e contaminação para o aquífero. Se a poluição causar ou puder causar dano à saúde humana, o art. 54 da Lei 9.605 prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa. A pena aumenta quando a poluição obriga a interromper o abastecimento público de uma comunidade.
Água mineral: autorização federal
Água mineral não é tratada como água de poço comum. Ela é recurso mineral e pertence à União (Constituição, art. 20, IX). Em 2024, o STJ decidiu no REsp 1.490.603 que retirar água mineral do subsolo, mesmo para uso industrial, depende de autorização federal, hoje da Agência Nacional de Mineração (ANM). As regras de operação e monitoramento estão na Resolução ANM nº 193/2024. Extrair recurso mineral sem autorização pode configurar o crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 (detenção de 6 meses a 1 ano e multa) e o de usurpação de bem da União da Lei 8.176/1991 (art. 2º, detenção de 1 a 5 anos e multa).
Infração ou crime: qual é a diferença na prática?
A diferença está em quem pune e no tipo de pena. A infração administrativa é apurada pelo órgão estadual e resulta em advertência, multa, lacre ou tamponamento. O crime é apurado pela polícia e pelo Ministério Público e julgado na Justiça, com pena de detenção ou reclusão. Quando o crime é culposo ou a pena aplicada é inferior a 4 anos, ela pode ser substituída por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/1998, art. 7º).
Situação | Enquadramento | Lei | O que pode acontecer |
Poço com outorga ou dispensa | Legal | Lei 9.433/1997, art. 12 | Nada; cumprir as condições da portaria |
Furar ou usar poço sem autorização | Infração administrativa | Lei 9.433/1997, arts. 49 e 50 | Advertência, multa de R$ 100 a R$ 50 milhões, embargo, tamponamento |
Obra de poço sem licença do órgão | Crime em tese (há divergência) | Lei 9.605/1998, art. 60 | Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa |
Poço que polui o aquífero | Crime, se houver dano ou risco de dano à saúde humana | Lei 9.605/1998, art. 54 | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
Extrair água mineral sem autorização da ANM | Crime contra bem da União | Lei 8.176/1991, art. 2º, e Lei 9.605/1998, art. 55 | Detenção de 1 a 5 anos e multa |
Um dado ajuda a entender o cenário: em 2010 foi apresentado na Câmara o PL 7915/2010, que tornaria crime específico perfurar poço sem autorização. Na época, a Agência Câmara explicou que a Lei das Águas prevê apenas sanções administrativas para essa conduta. O projeto já foi arquivado e desarquivado, nunca foi votado em plenário e aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Qual é a multa por poço artesiano sem outorga?
A multa por poço sem outorga vai de R$ 100 a R$ 50 milhões pela lei federal, conforme a gravidade, e cada estado tem a sua tabela. O teto de R$ 50 milhões vem da Lei 14.066/2020, que mudou o art. 50 da Lei 9.433. Na reincidência, a multa é aplicada em dobro (art. 50, §4º).
Onde | Multa por poço sem outorga | Norma |
Brasil (lei federal) | R$ 100 a R$ 50 milhões, simples ou diária | Lei 9.433/1997, art. 50 |
Rio Grande do Sul | 250 a 2.500 UPF-RS (cerca de R$ 7 mil a R$ 71 mil, com a UPF-RS de 2026 em cerca de R$ 28,33) | Decreto 55.374/2020 |
Rio Grande do Sul, poço não regularizado ou não tamponado no prazo | 500 UPF-RS por poço (mais de R$ 14 mil em 2026) | Decreto 55.374/2020, art. 113 |
Minas Gerais | Captar sem outorga: código 214, valor pelo porte do empreendimento | Decreto 47.383/2018 |
Além da multa, o órgão pode embargar o poço (proibir o uso) e, se o poço não puder ser regularizado, mandar tamponar. Os detalhes de notificação, lacre e prazo de defesa estão no post sobre poço artesiano irregular: notificação, lacre e multa. Para as penas da lei ambiental em detalhe, veja o post sobre a Lei 9.605/98 e poços sem outorga.
Posso ter poço artesiano em casa se tenho água da rede pública?
Pode ter, mas não pode misturar. A Lei 11.445/2007, art. 45, §2º, diz que a instalação hidráulica ligada à rede pública não pode ser alimentada também por outras fontes. Na prática, a água do poço precisa de encanamento separado, por exemplo para jardim, lavagem ou irrigação, e o poço continua precisando de autorização do estado.
Para condomínios e imóveis não residenciais, a mesma lei (art. 45, §11) permite usar água subterrânea como fonte alternativa, desde que autorizada pelo órgão gestor. Nesses casos, é obrigatório ter medidor, e o esgoto é cobrado pelo volume captado (§12). As regras de conta e esgoto estão no post quem tem poço artesiano paga água?.
Alguns estados e municípios têm regras mais restritivas em área atendida por rede pública. No Rio de Janeiro, por exemplo, o tema exige atenção redobrada. Antes de perfurar, confirme a regra local com o órgão estadual.
Furei um poço artesiano sem autorização: e agora?
Se você já furou o poço sem autorização, o caminho é regularizar o quanto antes, de forma espontânea. Procurar o órgão antes da fiscalização mostra boa-fé e evita que o primeiro contato seja um auto de infração. Na maioria dos estados existe um procedimento para poço já existente; no RS, o Decreto 42.047/2002 (art. 37-B) prevê a regularização de poço perfurado sem Autorização Prévia, a critério do órgão, depois do pagamento da multa, com o poço lacrado durante o processo.
Levantamento do poço: o geólogo confere profundidade, bomba, laje de proteção, tampa e hidrômetro, e emite a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que é o registro do profissional no CREA.
Teste de bombeamento e análise da água: mostram quanto o poço produz e se a água serve para o uso pretendido.
Cadastro no sistema do estado: pedido de outorga ou declaração de dispensa, conforme a vazão e o uso.
Análise do órgão: o órgão pode pedir complementos e determinar a paralisação do uso até a decisão, como no RS, onde o poço fica lacrado.
Portaria e condicionantes: com o documento em mãos, basta cumprir as condições, como leituras do hidrômetro e análises periódicas.
Se o poço não tem como ser regularizado (por exemplo, foi feito perto de fossa ou sem proteção sanitária), a saída correta é o tamponamento conforme as normas técnicas. Um poço abandonado e aberto é um caminho direto de contaminação para o aquífero. Para poços antigos, veja também poço artesiano antigo sem outorga: como regularizar.
Poço semiartesiano precisa de licença? Artesiano, semiartesiano e cacimba na lei
Sim. Para furar poço semiartesiano também precisa de licença: a autorização prévia e a outorga são as mesmas do poço artesiano. A lei não olha o nome do poço, e sim a captação de água subterrânea, a vazão e o uso. No sentido técnico, poço artesiano é aquele em que a água sobe acima do topo do aquífero por causa da pressão; quando ela chega sozinha à superfície, o poço é chamado de jorrante. No semiartesiano, a água precisa de bomba para chegar à superfície. Na linguagem do dia a dia, os dois são chamados de poço artesiano, e os dois precisam de autorização.
A cacimba (poço raso escavado) também capta água subterrânea. Em muitos estados ela se enquadra como uso insignificante, mas isso depende da regra local e não dispensa o cadastro. Se você quer entender os tipos de poço do começo, leia o guia o que é poço artesiano, escrito por geólogo.
Erros comuns que transformam um poço em problema
É comum chegarem até nós casos de poço que funcionava há anos sem papel e só virou problema com uma denúncia de vizinho, uma venda do imóvel ou uma fiscalização. Os erros que mais vemos são estes:
Achar que poço no próprio terreno não precisa de autorização. A água subterrânea é do estado, não do dono do terreno.
Contratar perfuração sem Autorização Prévia. No RS, a perfuradora e o responsável técnico também respondem; o dono do poço fica com o poço irregular.
Ligar a água do poço no mesmo encanamento da rede pública. É proibido pela Lei 11.445/2007 e pode contaminar a rede.
Vender água do poço ou envasar sem autorização. Água mineral exige autorização federal da ANM, e água que abastece outras pessoas precisa seguir o padrão de potabilidade da Portaria GM/MS 888/2021.
Deixar poço desativado aberto. Poço sem uso deve ser tamponado conforme a norma; aberto, é risco de acidente e de contaminação.
Esperar a notificação para agir. Regularizar antes da fiscalização costuma ser mais simples e mais barato do que responder a um auto de infração.
Como a PAAS regulariza poço artesiano em todo o Brasil
A PAAS atua com água subterrânea desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto. A outorga e o licenciamento de poço são feitos à distância, para qualquer estado (o teste de bombeamento e a coleta de água são feitos no local): levantamos os dados do poço, organizamos o teste de bombeamento e a análise da água, emitimos a ART e protocolamos o pedido no sistema do órgão estadual. A perfuração de poços novos a PAAS faz no RS, em SC, no PR e em SP.
Se você ainda vai perfurar, comece pela autorização. Se o poço já existe, comece pela regularização. Nos dois casos, o guia completo de outorga de poço artesiano mostra o processo de ponta a ponta.
Perguntas frequentes
Ter poço artesiano em casa é crime?
Não. Ter poço artesiano em casa é permitido, desde que ele tenha outorga ou dispensa de outorga do órgão estadual. Sem autorização, o poço é irregular e sujeito a multa pela Lei 9.433/1997. Se a casa tem rede pública, a água do poço não pode entrar no mesmo encanamento.
Para cavar poço artesiano precisa de autorização?
Sim. Na maioria dos estados é preciso autorização prévia do órgão de recursos hídricos antes de perfurar, e outorga ou dispensa para usar a água. A Lei 9.433/1997 (art. 49, V) considera infração perfurar poço sem a devida autorização. O nome do documento e o prazo mudam de estado para estado.
Qual é a pena para quem faz poço sem autorização?
Na esfera administrativa, advertência, multa de R$ 100 a R$ 50 milhões, embargo e tamponamento (Lei 9.433/1997, art. 50). Na esfera penal, há entendimento de que o caso pode se enquadrar no art. 60 da Lei 9.605/1998, com detenção de 6 meses a 2 anos ou multa desde a Lei 15.190/2025. Os tribunais divergem sobre esse enquadramento.
Furei um poço sem licença. Ainda dá para regularizar?
Na maioria dos casos, sim. O poço passa por levantamento técnico, teste de bombeamento e análise da água, e o geólogo protocola o pedido de outorga ou dispensa no sistema do estado. Pode haver multa pela perfuração sem autorização, e o poço que não atende às normas pode ter de ser tamponado.
Quem fiscaliza poço artesiano?
O órgão estadual de recursos hídricos, como a SEMA no RS, o IGAM em MG e a SP Águas em SP. A Vigilância Sanitária fiscaliza a qualidade da água quando ela abastece pessoas, e a ANM cuida da água mineral. Muitas fiscalizações começam por denúncia de vizinho ou pedido do Ministério Público.
Como conseguir um poço artesiano pelo governo?
Alguns estados e prefeituras têm programas de perfuração para comunidades rurais, e as regras de inscrição variam em cada lugar. O caminho é procurar a prefeitura ou a secretaria estadual de agricultura ou de recursos hídricos. Mesmo o poço feito por programa público precisa estar cadastrado e autorizado no órgão estadual.
Resumo: poço artesiano não é crime. Poço com outorga ou dispensa é legal. Furar ou usar sem autorização é infração da Lei 9.433/1997, com multa de R$ 100 a R$ 50 milhões, embargo e tamponamento. A conduta pode, em tese, ser enquadrada como crime pelo art. 60 da Lei 9.605/1998 (detenção de 6 meses a 2 anos desde 2026), e explorar água mineral sem autorização da ANM pode ser crime contra bem da União. Quem já tem poço irregular deve regularizar antes da fiscalização.
Mande pelo WhatsApp o estado, a cidade e para que você usa a água do poço. O nosso geólogo diz se o seu caso é outorga ou dispensa, o que falta e como regularizar. A parte de documentos e o protocolo são feitos à distância.
Fontes: Constituição Federal, arts. 20 e 26; Lei 9.433/1997; Lei 9.605/1998 (texto atualizado); Lei 15.190/2025; Lei 11.445/2007; Lei 8.176/1991; Decreto RS 52.035/2014; Decreto RS 55.374/2020; ConJur (2016); Agência Câmara; STJ, REsp 1.490.603; TJDFT, Direito Fácil; PL 7915/2010.
Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
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