SISÁGUA e Poço Artesiano: Responsabilidade Técnica e Como Cumprir (2026)

O SISÁGUA (Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano) é a plataforma do Ministério da Saúde onde QUEM TEM POÇO ARTESIANO para abastecer outras pessoas (condomínios, escolas, indústrias, comércios, loteamentos) é OBRIGADO a cadastrar e inserir mensalmente os resultados das análises de água. A obrigação vem da Portaria GM/MS 888/2021 (art. 23) e exige RESPONSÁVEL TÉCNICO. Sem o cadastro e controle, há multa da Vigilância Sanitária + risco à saúde pública. Este guia explica tudo — e mostra no final como a PAAS conduz esse processo completo pra você.

O Que é o SISÁGUA

Criado pelo Ministério da Saúde, o SISÁGUA é o sistema nacional que centraliza dados de qualidade da água para consumo humano. Serve à Vigilância Sanitária para monitorar se a água distribuída à população está dentro dos padrões de potabilidade (Portaria GM/MS 888/2021). É obrigatório desde agosto de 2016.

O sistema registra três tipos de formas de abastecimento:

• SAA — Sistema de Abastecimento de Água (concessionárias: Corsan, SABESP, etc.)

• SAC — Solução Alternativa Coletiva (poço que abastece MAIS de uma família/unidade: condomínio, escola, indústria, comércio, loteamento, igreja, hotel)

• SAI — Solução Alternativa Individual (poço de uso unifamiliar — exigência reduzida)

Se o seu poço se enquadra como SAC (abastece terceiros), você É OBRIGADO a cadastrar no SISÁGUA e fazer controle mensal.

Quem é Obrigado a Usar o SISÁGUA

• Condomínios residenciais e comerciais com poço próprio

• Escolas, creches e universidades

• Indústrias que fornecem água aos funcionários

• Comércios (restaurantes, hotéis, shoppings, postos)

• Loteamentos e vilas com captação coletiva

• Clubes, igrejas, hospitais e clínicas

• Qualquer estabelecimento que distribua água de poço a terceiros (clientes, alunos, funcionários, moradores)

Poço estritamente unifamiliar (só a sua casa) é classificado como SAI — exigência menor, mas ainda recomenda-se análise periódica.

A Responsabilidade Técnica (Art. 23 da Portaria 888/2021)

O artigo 23 da Portaria GM/MS 888/2021 exige que o responsável pela forma de abastecimento (SAC/SAA) mantenha RESPONSÁVEL TÉCNICO habilitado para garantir o controle da qualidade da água. Na prática, isso significa um profissional (geólogo, engenheiro, químico ou biólogo conforme o caso) que responde tecnicamente pelo cumprimento do plano de amostragem e pela inserção dos dados no SISÁGUA.

Sem responsável técnico, o estabelecimento fica em não-conformidade — sujeito a auto de infração da Vigilância Sanitária.

O Que Precisa Ser Cadastrado e Monitorado

• Cadastro da forma de abastecimento (dados do poço, vazão, localização, população atendida)

• Plano de amostragem (pontos de coleta, frequência, parâmetros)

• Resultados das análises físico-químicas e bacteriológicas (conforme Portaria 888/2021)

• Parâmetros mínimos: coliformes totais, E. coli, turbidez, cor, pH, cloro residual, fluoreto

• Registro de não-conformidades e ações corretivas adotadas

Prazos de Inserção no SISÁGUA

• Dados MENSAIS: inserir até o dia 10 do mês seguinte

• Dados SEMESTRAIS: até 10 de agosto e 10 de janeiro

• Frequência das análises varia conforme população atendida e tipo de manancial

• Atraso recorrente: notificação + multa da Vigilância Sanitária

Frequência das Análises (conforme população atendida)

• Até 5.000 pessoas: análise mensal de parâmetros básicos + semestral completa

• 5.000 a 20.000 pessoas: frequência maior conforme norma estadual

• Acima de 20.000: controle intensivo

• Cada estado tem normas complementares da Vigilância Sanitária estadual (CEVS) — em SP, a Resolução SS 65 detalha planos de amostragem (Anexo II e IV)

Penalidades por Não Cumprir

• Auto de infração sanitária (Lei Federal 6.437/1977)

• Multa de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão conforme gravidade e porte

• Interdição do estabelecimento em caso de risco à saúde

• Responsabilização civil e criminal em caso de surto/contaminação

• Para condomínios: síndico responde pessoalmente

SISÁGUA vs Outorga vs Análise de Água: Entenda a Diferença

• OUTORGA (SEMA-RS/SIOUT, IGAM, etc.): autorização para CAPTAR a água — gestão de recursos hídricos

• ANÁLISE DE ÁGUA (Portaria 888/2021): o laudo laboratorial que comprova potabilidade

• SISÁGUA: o sistema onde você REGISTRA os resultados das análises pra Vigilância Sanitária (saúde pública)

• São obrigações DIFERENTES e CUMULATIVAS — quem abastece terceiros precisa das três

Como a PAAS Conduz Todo o Processo SISÁGUA (Passo a Passo)

A PAAS oferece o serviço completo de Responsabilidade Técnica + gestão SISÁGUA, com Chert Bobsin (Geólogo CREA-RS 204.398) e equipe técnica. Veja exatamente como atendemos:

1. DIAGNÓSTICO INICIAL — avaliamos seu poço, classificamos a forma de abastecimento (SAC/SAI) e identificamos as obrigações aplicáveis ao seu caso e estado.

2. RESPONSABILIDADE TÉCNICA — assumimos a RT exigida pelo art. 23 da Portaria 888/2021, com profissional habilitado e ART.

3. CADASTRO NO SISÁGUA — fazemos o cadastro completo da forma de abastecimento na Vigilância Sanitária e no sistema do Ministério da Saúde.

4. PLANO DE AMOSTRAGEM — elaboramos o plano conforme a população atendida e a norma do seu estado (pontos de coleta, frequência, parâmetros).

5. COLETA E ANÁLISE MENSAL — coletamos a água conforme NBR 9898 e enviamos a laboratório acreditado INMETRO (físico-químico + bacteriológico).

6. INSERÇÃO DOS DADOS — lançamos os resultados no SISÁGUA dentro do prazo (até dia 10), sem você precisar entender o sistema.

7. RELATÓRIO MENSAL — entregamos relatório identificando conformidades, não-conformidades e ações corretivas recomendadas.

8. RENOVAÇÃO E LICENÇAS — cuidamos da renovação anual de licenças e do cumprimento das condicionantes da Vigilância Sanitária.

9. SUPORTE EM FISCALIZAÇÃO — em caso de visita da Vigilância, damos suporte técnico e documental completo.

É um serviço RECORRENTE de compliance — você fica 100% regular junto à Vigilância Sanitária e à saúde pública, sem dor de cabeça. Ideal para condomínios, escolas, indústrias, comércios e loteamentos com poço próprio.

Por Que Terceirizar com a PAAS

• 40 anos de experiência + geólogo CREA-RS responsável técnico

• Laboratório acreditado INMETRO (laudos aceitos pela Vigilância)

• Conhecimento das normas federais (Portaria 888) + estaduais (CEVS de cada estado)

• Coleta técnica conforme NBR 9898 (mantém validade do laudo)

• Gestão completa do SISÁGUA — você não precisa aprender o sistema

• Solução de tratamento (filtro, cloração, UV) se a água estiver fora do padrão

• Atendimento RS, SC, MG, SP, BA, GO

Solicite o serviço de Responsabilidade Técnica + SISÁGUA via WhatsApp (51) 99289-2188 ou contato@paaspocosartesianos.com.

Veja também: Análise de Água Portaria 888/2021, Outorga de Poço Artesiano, CONAMA 396/2008 (qualidade de águas subterrâneas), Filtros e Tratamento de Água e Manutenção Preventiva de Poço.