Dispensa de Outorga em Amapá: Quem Não Precisa Solicitar (Guia SEMA/AP 2026)

No Amapá, a dispensa de outorga depende da finalidade do uso. Este guia mostra os limites definidos pela CERH/AP e como regularizar seu poço.

O que é dispensa de outorga no Amapá

No Amapá, o uso insignificante de água subterrânea é regulado pela SEMA/AP (com execução pelo IMAP), com base na Resolução CERH/AP nº 14/2023, que fixa limites diferentes conforme a finalidade do uso.

⚠️ Atenção: dispensa de outorga NÃO é "não fazer nada". Significa apenas que você não precisa do instrumento de outorga — o trabalho técnico (perfil do poço, ART do geólogo CREA, análise de potabilidade e o cadastro/certidão no órgão) continua obrigatório. Sem isso, o poço é irregular e sujeito a multa, embargo e crime ambiental (Lei 9.605/98).

👷 Importante: só um responsável técnico habilitado pode fazer a regularização. O perfil do poço, a ART, o laudo e o protocolo no órgão só podem ser conduzidos por um geólogo ou engenheiro de minas com registro no CREA — ou por uma empresa que tenha esse responsável técnico. Não é um serviço que o proprietário faz sozinho. Na PAAS, o responsável técnico é o geólogo Chert Bobsin (CREA-RS 204.398).

Quem tem direito à dispensa no Amapá

No AP, o limite de dispensa varia pela finalidade da captação subterrânea:

• Uso residencial unifamiliar: até 3 m³/dia

• Múltiplas unidades familiares: até 30 m³/dia

• Produção rural (agricultura, pecuária, aquicultura): até 60 m³/dia

• Demais usos: até 5 m³/dia

Quem precisa de outorga no Amapá

• Consumo acima do limite da sua finalidade

• Usos de maior porte ou coletivos que ultrapassem esses volumes

O que continua obrigatório mesmo dispensado

• ART do responsável técnico (geólogo CREA)

• Análise de potabilidade da água (Portaria GM/MS 888/2021)

• Cadastro/registro no órgão: Declaração de Dispensa de Outorga (SEMA/AP) + CNARH

• Autorização de perfuração, quando o poço ainda será feito

Como a PAAS regulariza seu poço no Amapá (passo a passo)

1. Diagnóstico: confirmamos se o seu caso é dispensa ou outorga no Amapá

2. Estudo técnico: perfil do poço, vazão e documentação

3. ART do geólogo (CREA) + análise de potabilidade da água

4. Protocolo no SEMA/AP e obtenção da certidão/registro

5. Acompanhamento até a regularização completa

Perguntas frequentes

A dispensa é automática? Não. Mesmo dispensado da outorga, é preciso protocolar o cadastro/declaração no órgão gestor. Sem isso o poço fica irregular.

Poço antigo dá para regularizar? Sim — a maioria dos casos é de poço já existente. A PAAS cuida de todo o processo.

Regularize seu poço no Amapá com quem entende

A PAAS faz a regularização do seu poço no Amapá com geólogo responsável (CREA), do diagnóstico ao protocolo no SEMA/AP. Fale com nosso geólogo no WhatsApp (51) 99289-2188.

Veja também: Guia nacional de dispensa de outorga por estado