Dispensa de Outorga em Roraima: Quem Tem Direito (Guia FEMARH 2026)

Em Roraima, a dispensa do poço depende da finalidade e da profundidade. Este guia explica o critério da FEMARH e como regularizar seu poço.

⚠️ Em Roraima, o que define a dispensa do poço é a finalidade (uso doméstico rural) e a profundidade (menor que 100 m), não um volume fixo.

O que é dispensa de outorga no Roraima

Em Roraima, a gestão é da FEMARH — Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com base na Lei nº 547/2006 e no Decreto nº 8.123-E/2007.

⚠️ Atenção: dispensa de outorga NÃO é "não fazer nada". Significa apenas que você não precisa do instrumento de outorga — o trabalho técnico (perfil do poço, ART do geólogo CREA, análise de potabilidade e o cadastro/certidão no órgão) continua obrigatório. Sem isso, o poço é irregular e sujeito a multa, embargo e crime ambiental (Lei 9.605/98).

👷 Importante: só um responsável técnico habilitado pode fazer a regularização. O perfil do poço, a ART, o laudo e o protocolo no órgão só podem ser conduzidos por um geólogo ou engenheiro de minas com registro no CREA — ou por uma empresa que tenha esse responsável técnico. Não é um serviço que o proprietário faz sozinho. Na PAAS, o responsável técnico é o geólogo Chert Bobsin (CREA-RS 204.398).

Quem tem direito à dispensa em Roraima

Em RR, é dispensada de outorga a captação subterrânea que atenda:

• Uso exclusivamente doméstico em área rural (e irrigação paisagística)

• Poços com profundidade inferior a 100 metros

Quem precisa de outorga no Roraima

• Poços mais profundos que 100 metros

• Usos não domésticos (comercial, industrial, irrigação de porte) ou fora de área rural

O que continua obrigatório mesmo dispensado

• ART do responsável técnico (geólogo CREA)

• Análise de potabilidade da água (Portaria GM/MS 888/2021)

• Cadastro/registro no órgão: registro de uso insignificante (FEMARH) + CNARH

• Autorização de perfuração, quando o poço ainda será feito

Como a PAAS regulariza seu poço no Roraima (passo a passo)

1. Diagnóstico: confirmamos se o seu caso é dispensa ou outorga no Roraima

2. Estudo técnico: perfil do poço, vazão e documentação

3. ART do geólogo (CREA) + análise de potabilidade da água

4. Protocolo no FEMARH e obtenção da certidão/outorga

5. Acompanhamento até a regularização completa

Perguntas frequentes

Como sei se meu poço em RR é dispensado? Depende da finalidade (doméstico rural) e da profundidade (menos de 100 m). A PAAS avalia seu caso e faz o registro na FEMARH.

Poço antigo dá para regularizar? Sim — a maioria dos casos é de poço já existente. A PAAS cuida de todo o processo.

Regularize seu poço no Roraima com quem entende

A PAAS faz a regularização do seu poço no Roraima com geólogo responsável (CREA), do diagnóstico ao protocolo no FEMARH. Fale com nosso geólogo no WhatsApp (51) 99289-2188.

Veja também: Guia nacional de dispensa de outorga por estado