Multas por Poço Artesiano sem Outorga em MG: O Que Pode Acontecer?

Chert Bobsin
19 de abr.
2 min de leitura

Atualizado: 23 de abr.

multas por poco artesiano sem outorga em mg o que pode acontecer

Utilizar um poço artesiano sem outorga em Minas Gerais pode resultar em multas de R$ 1.000 a R$ 2 milhões, embargo do poço e responsabilidade civil por danos ambientais. O IGAM e a SEMAD-MG realizam fiscalizações periódicas, e qualquer denúncia pode desencadear uma vistoria.

Base Legal das Multas por Uso Irregular de Água em MG

As multas são fundamentadas na Lei Federal 9.433/97 (Lei das Águas) e na Lei Estadual 13.199/1999. O IGAM é o órgão outorgante e fiscalizador para recursos subterrâneos no estado.

Valores das Multas por Poço sem Outorga

Infrações leves: R$ 1.000 a R$ 10.000. Infrações médias: R$ 10.000 a R$ 200.000. Infrações graves (grande volume captado, dano ao aquífero): R$ 200.000 a R$ 2.000.000. Esses valores podem ser dobrados em caso de reincidência.

Outras Sanções Além da Multa

O IGAM pode determinar: embargo do poço; desativação em casos extremos; responsabilização civil por danos; comunicação à SEMAD-MG; e inclusão em cadastro de infratores, bloqueando alvarás e financiamentos.

Como o IGAM Fiscaliza Poços em MG?

A fiscalização pode ocorrer por: denúncia de vizinhos; cruzamento de dados da CPRM com o banco de outorgas; operações planejadas por bacia hidrográfica; e durante processos de licenciamento ambiental.

Perguntas Frequentes sobre Multas de Outorga em MG

1. Se eu regularizar antes da fiscalização, evito a multa? Não há garantia, mas a regularização proativa demonstra boa-fé e é considerada circunstância atenuante.

2. Posso recorrer de uma multa do IGAM? Sim. O auto de infração admite recurso administrativo em duas instâncias.

3. Poço de subsistência rural está sujeito a multa? Vazões abaixo de 0,5 L/s exigem apenas declaração ao IGAM. Não fazer essa declaração também pode resultar em sanção.

4. Quem comprou propriedade com poço irregular herda a multa? Não as multas anteriores, mas a obrigação de regularizar recai sobre o novo proprietário.

5. O IGAM avisa antes de autuar? Pode haver notificação prévia, mas não é garantida.

6. Quanto tempo tenho para regularizar após ser autuado? Geralmente 30 a 90 dias.

Não Arrisque: Regularize com a PAAS Antes da Fiscalização

O custo da regularização (R$ 3.000 a R$ 12.000) é muito menor do que uma multa do IGAM. Fale com nosso geólogo pelo WhatsApp (51) 99289-2188.

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A PAAS realiza outorgas, licenciamentos e regularizações de poços artesianos com acompanhamento do geólogo responsável (CREA-RS) em três estados: Rio Grande do Sul (SEMA-RS/FEPAM), Santa Catarina (IMA-SC) e Minas Gerais (IGAM/SEMAD-MG). O processo é conduzido remotamente — você não precisa se deslocar.