Outorga Indeferida em SP — O que Fazer e Como Recorrer no DAEE

Receber uma notificação de outorga indeferida pelo DAEE em SP é uma situação que pode ser revertida na maioria dos casos. O indeferimento não significa que o uso da água é proibido — geralmente indica que a documentação apresentada tem lacunas ou que é necessário complementar o processo. Entender os motivos e agir rapidamente é fundamental.

Principais causas de indeferimento de outorga pelo DAEE

As causas mais comuns de indeferimento de outorga pelo DAEE em SP são: (1) laudo geológico e hidrogeológico incompleto ou elaborado por profissional sem atribuição técnica; (2) teste de bombeamento com duração insuficiente (menos de 72h) ou sem análise de rebaixamento; (3) análise de água desatualizada ou faltando parâmetros exigidos; (4) coordenadas geográficas do poço incorretas; (5) vazão solicitada acima da disponibilidade hídrica da sub-bacia; (6) documentação do imóvel irregular.

Como recorrer ao indeferimento de outorga no DAEE

O processo de recurso ao indeferimento de outorga no DAEE em SP segue estas etapas: (1) leia atentamente o despacho de indeferimento — ele lista os motivos específicos; (2) contrate geólogo para corrigir as deficiências técnicas apontadas; (3) protocole o recurso administrativo no SiGRH dentro do prazo indicado (geralmente 30 dias); (4) aguarde nova análise técnica. Na maioria dos casos, corrigir as deficiências técnicas resolve o problema.

O que fazer se a vazão solicitada foi indeferida

Quando o DAEE indefere a outorga por disponibilidade hídrica insuficiente na sub-bacia, as alternativas são: (1) solicitar vazão menor (adequar o projeto ao que está disponível na bacia); (2) aguardar revisão do PERH-SP (Plano Estadual de Recursos Hídricos) que pode reclassificar a disponibilidade; (3) migrar para outra fonte (poço mais profundo em aquífero diferente ou água superficial de outra sub-bacia); (4) entrar com recurso no Comitê de Bacia Hidrográfica competente.

Prazo para recurso e nova análise no DAEE

O prazo para interpor recurso ao indeferimento de outorga no DAEE é de 30 dias a partir da notificação. A nova análise técnica pelo DAEE após o recurso pode levar de 60 a 120 dias. Durante o processo de recurso, o poço não pode ser operado sem outorga vigente — a PAAS orienta sobre as alternativas legais durante esse período.

Perguntas frequentes — outorga indeferida em SP

Posso continuar usando o poço enquanto recorro ao indeferimento? Não. Operar sem outorga vigente expõe o usuário a multa e embargo, independente do recurso em andamento.

É possível acionar a justiça contra o indeferimento do DAEE? Sim, via mandado de segurança, mas apenas após esgotamento da via administrativa. A PAAS pode indicar advogados especializados em direito hídrico para casos complexos.

A PAAS tem experiência em regularizar processos de outorga com pendências e recursos no DAEE. Fale com nosso geólogo pelo WhatsApp.

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