Portaria DAEE 6.987: Telemetria Obrigatória em SP (SiDeCC-R Guia 2026)

A Portaria DAEE Nº 6.987/2018 (em vigor em São Paulo desde 18 de dezembro de 2018, hoje sob jurisdição da SP Águas) estabelece a obrigatoriedade de telemetria para usuários outorgados de água em SP via sistema SiDeCC-R (Sistema de Declaração de Condições de Captação Remoto). Define prazo de 7 dias úteis para recuperação de falhas, histórico mínimo de 2 anos, vazões mínimas para enquadramento e multas por descumprimento. Este guia 2026 mostra quem precisa, como adequar e custos.

O Que é a Portaria DAEE 6.987

Publicada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE) em 18 de dezembro de 2018, a Portaria 6.987 instituiu o automonitoramento obrigatório de captações superficiais e subterrâneas em SP. Com a reestruturação do órgão em SP Águas (Agência de Águas do Estado de São Paulo) em 2026, a portaria continua válida e hoje é fiscalizada pela nova agência.

A norma vem em resposta à crescente pressão sobre recursos hídricos paulistas (a crise hídrica de 2014-2015 acelerou regulamentações) e exige declaração em tempo real do uso, eliminando dependência de fiscalização manual.

O Sistema SiDeCC-R: Como Funciona

SiDeCC-R (Sistema de Declaração de Condições de Captação Remoto) é a plataforma oficial da SP Águas que recebe os dados telemétricos dos usuários. Características técnicas:

• Recebe dados de cada PONTO de captação ou derivação (não cadastro global da empresa)

• Transmissão em tempo real (dados não acumulados — envio contínuo)

• Formato padronizado (XML/JSON conforme protocolo SP Águas)

• Identifica usuário via outorga + ponto de captação

• Histórico permanente acessível à fiscalização

• Integração com sistema interno da SP Águas para auditoria automatizada

Quem Está Obrigado em SP

• Usuários outorgados pela SP Águas (ex-DAEE)

• Captações industriais (qualquer porte)

• Captações para abastecimento público com >50 m³/dia

• Mineração e construção civil

• Postos de combustível e lava-jatos

• Condomínios residenciais grandes (>15 m³/dia)

• Agricultura irrigada de médio-grande porte

Usuários com vazões pequenas (até 1.500 L/h ou 15 m³/dia) PODEM estar dispensados, mas precisam confirmar enquadramento via consulta à SP Águas. Mudança recente: indústrias que antes estavam abaixo do limite passam a ser incluídas conforme expansão da operação.

Obrigações Específicas do Usuário

• Instalar sistema de telemetria homologado (não basta qualquer hidrômetro)

• Operar e manter o sistema às próprias custas

• Transmitir dados continuamente ao SiDeCC-R

• Manter histórico mínimo de 2 anos para auditoria

• Em caso de PARALISAÇÃO do equipamento: restabelecer em até 7 dias úteis

• Identificar operador técnico responsável (geólogo, engenheiro)

• Disponibilizar dados à fiscalização quando solicitado

Prazo de 7 Dias Úteis: Atenção Crítica

Um dos pontos mais críticos da Portaria 6.987 é o PRAZO DE RECUPERAÇÃO em caso de falha de equipamento — apenas 7 DIAS ÚTEIS para restabelecer a transmissão. Falhas que excedem esse prazo geram:

• Notificação automática do sistema SiDeCC-R

• Multa diária pelos dias excedidos

• Em casos recorrentes: suspensão da outorga

• Necessidade de fundamentação técnica para justificar atraso

Por isso a escolha de fornecedor de telemetria é crítica: hardware industrial robusto (proteção IP67), redundância de transmissão (4G + GSM + WiFi), suporte 24/7 e equipe técnica para visita rápida são essenciais.

Equipamentos Aceitos pela SP Águas

• Hidrômetro eletromagnético ou ultrassônico (precisão ±2%)

• Sensor de nível dinâmico (para poços profundos)

• Horímetro de bomba

• Sensor de pressão da rede (opcional, depende da outorga)

• Datalogger industrial com transmissão GSM/4G

• Painel solar de backup (recomendado para evitar paralisação)

Quanto Custa Adequar à Portaria 6.987

• Hidrômetro eletromagnético DN 50-100mm: R$ 3.500 a R$ 12.000

• Sensor de nível para poço: R$ 1.500 a R$ 4.500

• Datalogger + transmissor 4G/GSM: R$ 4.000 a R$ 12.000

• Painel solar + bateria backup: R$ 2.500 a R$ 8.000

• Instalação + comissionamento: R$ 3.500 a R$ 10.000

• Homologação e integração SiDeCC-R: R$ 2.000 a R$ 5.000

• TOTAL INSTALAÇÃO: R$ 17.000 a R$ 51.500

• Mensalidade plataforma + suporte + dados móveis: R$ 350 a R$ 1.500

Multas Aplicáveis (Decreto Estadual SP)

• Sem telemetria quando obrigatória: R$ 2.000 a R$ 50.000

• Falha de transmissão >7 dias úteis: R$ 500 a R$ 5.000 por dia excedido

• Sem histórico de 2 anos: R$ 1.000 a R$ 25.000

• Reincidência: multa duplicada + suspensão de outorga

• Manipulação de dados (fraude): processo criminal + multa R$ 50k-500k

Cronograma de Adequação Histórico

A Portaria 6.987 estabeleceu cronograma escalonado a partir de 2019. Em 2026:

• Grandes usuários (>1.000 m³/dia): obrigados desde 2020

• Usuários médios (100-1.000 m³/dia): obrigados desde 2021

• Usuários pequenos (15-100 m³/dia): obrigados desde 2023

• Novos outorgados: 180 dias após emissão da outorga para instalar telemetria

Diferença: Portaria 6.987 vs Resolução ANA 188

• Portaria 6.987 (DAEE/SP Águas): ESTADUAL, aplica em RIO/AQUÍFERO/CORPO DE SP

• Resolução ANA 188/2024: FEDERAL, aplica em corpos da UNIÃO (rios federais como o Tietê em trecho federal, reservatórios federais)

• Captação SUBTERRÂNEA em SP: sempre SP Águas (estadual)

• Captação SUPERFICIAL em SP: depende do rio (estadual ou federal)

• Para muitos usuários, ambas as normas aplicam-se simultaneamente

HIDROPAAS: Solução PAAS para Portaria 6.987

A PAAS desenvolveu o HIDROPAAS especificamente para atender as portarias estaduais brasileiras, incluindo a Portaria DAEE 6.987 de SP. Funcionalidades específicas:

• Integração nativa com SiDeCC-R (não precisa middleware)

• Hardware industrial IP67 (resistente ao ambiente)

• Redundância: 4G + GSM + WiFi (cumpre o prazo de 7 dias úteis com tranquilidade)

• Painel solar opcional para indústrias remotas

• Plataforma web + app mobile

• Suporte técnico 24/7 com SLA

• Histórico permanente (não só 2 anos — todo o histórico do cliente)

Como a PAAS Adequa sua Empresa à Portaria 6.987

Processo completo: diagnóstico inicial → especificação técnica (com base na sua outorga) → instalação → homologação SiDeCC-R → operação contínua + suporte. Chert Bobsin (Geólogo CREA-RS 204.398) responsável técnico geral. Atendemos São Paulo capital, Grande SP, Interior (Campinas, Ribeirão, Sorocaba, Bauru) e Litoral.

Solicite orçamento de adequação à Portaria 6.987 via WhatsApp (51) 99289-2188.