Outorga de Poço em SP: Custo, Taxas da SP Águas (ex-DAEE) e Prazo em 2026
Atualizado: 28 de out.
A outorga de poço em São Paulo tem uma parte fixa e uma parte variável. A fixa é a taxa de análise da SP Águas (o antigo DAEE): em 2026 ela vai de R$ 268,94 (uso rural) a R$ 1.152,60 (indústria, comércio, condomínio), e a Declaração de Dispensa custa 1 UFESP (R$ 38,42). A variável é o trabalho técnico: ART, teste de bombeamento e dados do poço. O prazo legal de análise é de até 120 dias depois do protocolo no SOE.
Quer saber quanto fica no seu caso? Mande pelo WhatsApp a cidade, o uso da água e quanto o poço bombeia por dia. O geólogo da PAAS diz se é outorga ou dispensa, qual taxa se aplica e o que falta no seu poço.
DAEE ou SP Águas: quem emite a outorga de poço artesiano em SP?
Quem emite é a SP Águas, a Agência de Águas do Estado de São Paulo. Ela nasceu da transformação do DAEE pela Lei Complementar nº 1.413, de 23/09/2024, e cuida das outorgas, das dispensas, do cadastro dos usuários e da fiscalização (art. 68).
Por isso a busca "DAEE poço artesiano" ainda leva ao lugar certo: o órgão mudou de nome, mas as regras não. Em outubro de 2026 continuam valendo as Portarias DAEE nº 1.630 e 1.631, de 2017, e a Instrução Técnica DR nº 10, atualizada em 22/04/2024. Para entender o órgão em detalhes, veja o guia da SP Águas (ex-DAEE) para outorga de poço.
Água subterrânea é, em regra, bem do estado. Por isso a ANA não emite outorga de poço em São Paulo: ela só entra quando a captação é em rio federal.
Quanto custa a outorga de poço em SP em 2026?
O custo tem duas partes. A taxa da SP Águas é tabelada em UFESP e vale para todo o estado. O trabalho técnico (profissional responsável, ART, teste de bombeamento, levantamento do poço) é orçado caso a caso e costuma ser a maior parte da conta.
Taxas oficiais da SP Águas para poço (2026)
A tabela abaixo é a do Anexo 10-I da IT DR 10, atualizada em 22/04/2024. Os valores em reais usam a UFESP de 2026, de R$ 38,42 (Comunicado DICAR nº 88/2025).
Tipo de pedido | UFESP | Valor em 2026 |
Uso rural | 7 | R$ 268,94 |
Irrigação por um agricultor | 15 | R$ 576,30 |
Indústria, comércio e serviços, condomínio, loteamento, irrigação por empresa | 30 | R$ 1.152,60 |
Renovação de outorga | 3 | R$ 115,26 |
Licença de execução para poço dispensado de outorga | 2 | R$ 76,84 |
Cadastro, retificação, desistência ou transferência | 2 | R$ 76,84 |
Declaração de Dispensa de Outorga (Portaria 1.631) | 1 | R$ 38,42 |
Duas regras ajudam a não pagar a mais. Quando a licença de execução do poço é pedida junto com a outorga, cobra-se só a taxa da outorga. E entidades de utilidade pública sem fins lucrativos pagam metade (IT DR 10, item 6 e observação do Anexo 10-I).
O que entra no custo técnico
Aqui está a diferença entre uma outorga barata no papel e uma outorga aprovada. A SP Águas exige que o projeto, o relatório do poço e os ensaios de vazão tenham responsável técnico habilitado, com ART (Portaria 1.630, art. 1º, e IT DR 10, item 6).
Responsável técnico e ART: geólogo ou engenheiro de minas, entre os profissionais da Decisão Normativa CONFEA nº 59/97 (IT DR 10, item 15.3).
Teste de bombeamento: ensaio de vazão e de recuperação conforme a NBR 12.244. Para poço já existente, o ensaio tem de ser atualizado (item 15.3). Se a vazão estabilizada passar de 20 m³/h, entra também o teste escalonado. Veja as regras no post sobre o teste de bombeamento para outorga em SP.
Dados construtivos: perfis litológico e construtivo do poço. Se o poço é antigo e não tem esses dados, a SP Águas pode pedir perfilagem ótica, uma filmagem do poço (item 6).
Equipamentos: hidrômetro, dispositivo para medir o nível da água e torneira para coleta de água bruta (itens 6 e 15.4).
Análise de água: a IT recomenda análise anual em laboratório acreditado. Para uso doméstico dispensado de outorga, a análise anual de potabilidade é obrigatória (Portaria 1.631, art. 7º).
Por isso não existe "preço de tabela" honesto para o serviço completo. O que mais muda a conta é a situação do poço:
Situação do poço | Efeito no custo técnico |
Tem relatório do perfurador com perfis | Menor: os dados construtivos já existem |
Não tem perfis nem projeto | Maior: a SP Águas pode exigir perfilagem ótica |
Teste de bombeamento recente e completo | Menor |
Teste antigo ou inexistente | Maior: teste novo, e escalonado se passar de 20 m³/h |
Já tem hidrômetro e tubo para medir nível | Menor |
Em área de restrição ou de escassez | Maior: análise mais cuidadosa e risco de exigências |
Dois exemplos ajudam. Um condomínio com dois poços antigos, sem perfil e com teste velho paga a taxa de 30 UFESP (R$ 1.152,60), mas o grosso do custo vai para o teste novo e, se exigida, a filmagem dos poços. Já um poço rural recém-perfurado, com relatório do perfurador, paga 7 UFESP (R$ 268,94) e tem pouco trabalho técnico a mais.
Qual o prazo da outorga de poço em SP (DAEE/SP Águas)?
O prazo legal é de até 120 dias, contados do dia seguinte ao protocolo (Portaria DAEE 1.630, art. 39). Antes disso, o pedido só é liberado para protocolo depois da compensação do boleto, que leva de 3 a 5 dias úteis, segundo a própria SP Águas.
Na prática, a fila pesa: em 2025 a SP Águas recebeu 25.229 requerimentos e publicou 18.066 atos (Relatório de Atividades 2025, Tabela 7). Para saber quanto tempo demora a outorga no DAEE-SP em cada etapa, veja o post sobre prazo.
Etapa ou documento | Prazo | Base |
Liberação do protocolo após o boleto | 3 a 5 dias úteis | FAQ SP Águas |
Análise do requerimento | Até 120 dias | Portaria 1.630, art. 39 |
Licença (autorização) de execução do poço | 1 ano ou até o fim da obra | Portaria 1.630, art. 34, I |
Outorga de uso privado (autorização) | Até 5 anos | Portaria 1.630, art. 34, II |
Outorga de utilidade pública (concessão) | Até 10 anos | Portaria 1.630, art. 34, III |
A outorga sai como portaria publicada no Diário Oficial do Estado, que pode ser consultada pelo número do requerimento. Depois, é preciso renovar: a norma aceita o pedido até o vencimento, mas a SP Águas orienta pedir com 180 dias de antecedência. O passo a passo está no guia de renovação da outorga em SP.
O que é o SOE e como pedir a outorga por ele?
O SOE (Sistema de Outorga Eletrônica) é o portal da SP Águas onde se pedem a outorga, a dispensa, a renovação e a transferência. O endereço é outorga.spaguas.sp.gov.br. O pedido pode ser feito pelo próprio usuário ou por um terceiro autorizado no sistema, como o responsável técnico.
Enquadre o uso. Até 15 m³ por dia, somando os poços do mesmo aquífero, o caminho é a Declaração de Dispensa. Acima disso, outorga.
Junte os dados técnicos. Perfil do poço, teste de bombeamento, ART, coordenadas, documento do imóvel e, para poço existente, foto do hidrômetro.
Preencha o requerimento no SOE. Poço novo pede a licença de execução junto com a outorga. Poço já perfurado vai direto para a regularização, declarando o uso preexistente.
Pague o boleto. O protocolo só é liberado depois da compensação.
Acompanhe e responda as exigências. A decisão sai como portaria no Diário Oficial ou como informe de indeferimento.
Imóvel comprado com poço? Se há outorga vigente, o dono anterior pede a desistência com transferência no SOE, e o novo titular paga 2 UFESP. Se não há, é um pedido novo.
Todo poço em SP precisa de outorga?
Não. Captação subterrânea de até 15 m³ por dia, isolada ou somada no mesmo aquífero, é dispensada de outorga (Portaria DAEE 1.631/2017, art. 3º e § 1º). Mas dispensa não é ficar fora do sistema: o usuário é obrigado a pedir a Declaração de Dispensa de Outorga no SOE (art. 5º).
Há exceções. No Aquífero Guarani toda extração depende de outorga, salvo em área rural para as necessidades de pessoas físicas (Portaria 1.631, art. 3º, § 2º). A SP Águas também pode exigir outorga abaixo de 15 m³/dia em áreas críticas (art. 6º). E poço novo dentro da dispensa ainda precisa da licença de execução para dispensados, que tem taxa própria de 2 UFESP, ou R$ 76,84 (IT DR 10, item 6.2.1). Os detalhes estão no guia de dispensa de outorga em São Paulo.
Atenção à notícia da regra nova. A minuta da Consulta Pública SP Águas nº 01/2026 sobe a dispensa para 51,8 m³/dia, mas ela ainda não foi publicada e prevê vigência só em 01/07/2027. Hoje vale o limite de 15 m³/dia.
Onde a outorga está mais difícil em SP agora?
Nas bacias PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí) e do Alto Tietê. As Deliberações SP Águas nº 11 e 12, de 23/09/2025, declararam escassez hídrica, e desde 24/09/2025 está suspensa a emissão de novas outorgas para poços escavados (cacimbas) e para poços tubulares de até 30 m de profundidade a menos de 200 m de rios ou lagos, quando o uso não é prioritário.
Uso prioritário é consumo humano e dessedentação de animais. Na conferência da PAAS em 15/10/2026, o portal SOE aceitava o protocolo, mas avisava que a emissão segue suspensa nesses casos. Aí, o projeto do poço (profundidade e distância do rio) faz diferença antes de perfurar.
Também há áreas de restrição com critérios próprios, como Jurubatuba (São Paulo), Lagoa de Carapicuíba, Monte Azul Paulista e Ribeirão Preto. Em poço para consumo humano com área contaminada declarada num raio de 500 m, é preciso parecer da CETESB (IT DR 10, item 6).
Quanto é a multa por poço sem outorga em SP?
A Lei Estadual nº 7.663/1991 prevê advertência, multa simples ou diária de 100 a 1.000 UFESP, intervenção administrativa e embargo com tamponamento do poço (art. 12). Com a UFESP de 2026, a multa vai de R$ 3.842 a R$ 38.420 por infração, e dobra na reincidência (art. 13).
Perfurar ou operar poço sem autorização é infração expressa da lei (art. 11). Segundo a SP Águas, a fiscalização pode ser feita sem aviso e inclusive por imagens geoespaciais, e o recurso não suspende a cobrança da multa. Em 2025 foram 9.151 fiscalizações no estado (Relatório de Atividades 2025).
A própria SP Águas orienta quem usa poço sem outorga a pedir a regularização no SOE e declarar o uso preexistente, porque isso "pode evitar sanções futuras". Veja como fazer no post sobre regularização de poço sem outorga em SP.
Erros que encarecem a outorga em SP
Na regularização de poços, os atrasos quase sempre vêm do mesmo lugar: informação técnica que não fecha. Os mais comuns:
Pedir vazão maior que o poço entrega. A vazão outorgada sai do teste de bombeamento. Pedir acima do que o ensaio mostra gera exigência ou indeferimento.
Teste de bombeamento antigo ou sem recuperação. Para poço existente a IT pede ensaio atualizado, com rebaixamento e recuperação.
Esquecer a soma dos poços. A dispensa de 15 m³/dia vale para o total do mesmo aquífero, não para cada poço.
Escolher o tipo de uso errado no SOE. Segundo a SP Águas, a mudança de finalidade não é permitida: exige um novo requerimento.
Deixar a exigência sem resposta. O requerimento vira "deserto e sem efeito" e é preciso fazer outro (Portaria DAEE 1.636/2017).
Perfurar antes da licença de execução. É infração, e em área de escassez ou restrição pode terminar em ordem de tamponamento.
Depois de outorgado, o poço precisa de hidrômetro e de medição de nível, com registro de volume e dos níveis estático e dinâmico (IT DR 10, item 15.4). Para quem quer fazer essas leituras sem ir ao poço, o HIDROPAAS mede vazão e nível à distância.
Perguntas frequentes sobre a outorga de poço em SP
Quanto custa a taxa da outorga de poço em SP?
Em 2026, a taxa de análise da SP Águas é de 7 UFESP (R$ 268,94) para uso rural, 15 UFESP (R$ 576,30) para irrigação por um agricultor e 30 UFESP (R$ 1.152,60) para indústria, comércio, condomínio e loteamento. A Declaração de Dispensa custa 1 UFESP (R$ 38,42); poço novo dispensado paga também a licença de execução (2 UFESP). O serviço técnico é cobrado à parte.
O DAEE ainda existe?
Não com esse nome. O DAEE foi transformado em SP Águas pela Lei Complementar nº 1.413/2024. As portarias de outorga do DAEE de 2017 continuam valendo até a nova norma ser publicada.
Qual o prazo da outorga no DAEE (SP Águas)?
A SP Águas tem até 120 dias para analisar o pedido, contados do dia seguinte ao protocolo (Portaria 1.630, art. 39). O protocolo só é liberado depois da compensação do boleto, em 3 a 5 dias úteis. Segundo a SP Águas, a análise segue a ordem de chegada.
O que é o SOE da outorga?
É o Sistema de Outorga Eletrônica da SP Águas, em outorga.spaguas.sp.gov.br. Nele se pedem outorga, dispensa, renovação, retificação e transferência. Um terceiro autorizado, como o responsável técnico, pode fazer o pedido pelo usuário.
Poço que usa pouca água precisa de outorga em SP?
Até 15 m³ por dia, somando os poços do mesmo aquífero, o uso é dispensado de outorga, mas é obrigatório pedir a Declaração de Dispensa no SOE. No Aquífero Guarani a dispensa só vale em área rural para necessidades de pessoas físicas.
Quanto tempo vale a outorga de poço em SP?
Para uso privado, a outorga é uma autorização com prazo máximo de 5 anos. Para utilidade pública, como abastecimento, é concessão de até 10 anos (Portaria 1.630, art. 34). A renovação deve ser pedida antes do vencimento.
Resumo
DAEE virou SP Águas, mas as Portarias 1.630 e 1.631 de 2017 continuam valendo.
Taxa oficial em 2026: de R$ 268,94 (rural) a R$ 1.152,60 (indústria, comércio, condomínio); dispensa R$ 38,42.
O custo técnico (ART, teste de bombeamento, dados do poço) depende do estado do poço.
Prazo legal de análise: até 120 dias depois do protocolo no SOE.
Até 15 m³/dia é dispensa, com declaração obrigatória (R$ 38,42; poço novo soma a licença de execução). A regra de 51,8 m³/dia ainda não vale.
Multa: 100 a 1.000 UFESP (R$ 3.842 a R$ 38.420), em dobro na reincidência.
A PAAS faz outorga e regularização de poço em todo o estado de São Paulo, com geólogo responsável e trabalho remoto pelo SOE, e atua com poços desde 1985. Mande a cidade, o uso e a vazão do seu poço pelo WhatsApp: dizemos se é outorga ou dispensa e quanto fica o processo. Se o seu poço é de outro estado, veja o guia nacional de outorga de poço.
Fontes
Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
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