Dispensa de Outorga em Minas Gerais: Quem Não Precisa Solicitar (Guia IGAM/SOUT 2026)

Em Minas Gerais, o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) classifica como uso insignificante qualquer captação de água subterrânea por poço tubular de até 14 m³ por dia. Quem se enquadra não precisa de outorga, mas deve fazer o Cadastro de Uso Insignificante pelo Sistema de Outorgas (SOUT) e obter um Certificado válido por até 3 anos. Este guia explica em detalhes os critérios, o passo a passo do cadastro e como a PAAS conduz toda a regularização do seu poço em MG.

O que é dispensa de outorga em Minas Gerais

A dispensa de outorga — oficialmente chamada de "Uso Insignificante de Recursos Hídricos" — é o reconhecimento de que sua captação tem baixo impacto hídrico e não requer autorização formal. Em MG, está prevista nas seguintes normas:

• Lei Federal 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos).

• Lei Estadual 13.199/1999 (Política Estadual de Recursos Hídricos de MG).

• Deliberação Normativa CERH 76/2022 — define limite de 14 m³/dia para poços tubulares em todo o estado.

• Portaria IGAM 48/2019 — procedimentos de regularização.

• Decreto Estadual 47.705/2019 — regulamentação de outorga.

Quem tem dispensa de outorga em MG

Você tem direito à dispensa de outorga em Minas Gerais se atende a estes critérios:

• Vazão captada ≤ 14 m³/dia (14.000 litros/dia) por poço tubular.

• Finalidade doméstica, dessedentação de animais ou pequena agricultura familiar.

• Poço regularizado tecnicamente — com ART de responsável técnico habilitado (geólogo ou engenheiro).

• Captação em área sem restrição hídrica especial (bacias do Velhas, Paracatu, Doce e outras podem ter regras adicionais).

Quem PRECISA de outorga em MG

• Qualquer captação > 14 m³/dia em poço tubular.

• Indústrias, hotéis, postos, lava-jatos, hospitais — uso comercial exige outorga independente da vazão.

• Condomínios e loteamentos com múltiplos consumidores.

• Poços em áreas de manancial estratégico declarado pelo IGAM.

Certificado de Uso Insignificante — SOUT/IGAM

Desde 1º de fevereiro de 2025, o cadastro de uso insignificante é feito 100% online pelo módulo SOUT (Sistema de Outorgas) do IGAM. Após o cadastro aprovado, o usuário emite o Certificado de Uso Insignificante, válido por até 3 anos. Após o vencimento, é obrigatório renovar.

Documentos necessários para o cadastro:

• CPF/CNPJ do proprietário.

• Matrícula do imóvel ou CCIR (rural).

• Coordenadas UTM ou geográficas do poço.

• Dados construtivos do poço (profundidade, diâmetro, revestimento, filtros).

• Vazão estimada e finalidade do uso.

• ART do responsável técnico CREA.

Como a PAAS atende em Minas Gerais — passo a passo

Mesmo sendo originalmente do RS, a PAAS atua em todo MG com geólogo registrado e processo padronizado. Veja como conduzimos sua regularização:

1. Diagnóstico gratuito: você nos envia localização, finalidade e estimativa de vazão. Em 24h dizemos se você precisa de outorga ou dispensa.

2. Vistoria técnica do poço: nosso geólogo CREA-RS 204.398 avalia condições construtivas, selo sanitário e estado de conservação.

3. Análises de água: físico-química e bacteriológica conforme Portaria GM/MS 888/2021 (potabilidade).

4. Teste de bombeamento (se necessário): para confirmar a vazão exata, conforme NBR 12.212.

5. ART CREA: emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica.

6. Cadastro SOUT: protocolamos toda documentação no sistema do IGAM com coordenadas UTM precisas.

7. Emissão do Certificado: após aprovação, geramos o Certificado de Uso Insignificante válido por 3 anos.

8. Telemetria (opcional): para poços próximos ao limite de 14 m³/dia, instalamos hidrômetro com telemetria HIDROPAAS.

9. Renovação automática: alertamos você 90 dias antes do vencimento e cuidamos da renovação sem inadimplência.

Penalidades por não cadastrar em MG

• Multa de R$ 5.000 a R$ 50 milhões (Lei Estadual 7.772/1980, atualizada).

• Tamponamento forçado do poço.

• Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 49).

Atendemos toda Minas Gerais

A PAAS já regularizou poços em Belo Horizonte, Uberlândia, Contagem, Juiz de Fora, Betim, Montes Claros, Uberaba, Governador Valadares, Ipatinga, Sete Lagoas e dezenas de outras cidades de MG. Solicite seu diagnóstico gratuito agora pelo WhatsApp (51) 99289-2188.