Consequências de não Possuir Outorga de Poço Artesiano - 2026
Atualizado: há 6 dias
👷 Importante: só um responsável técnico habilitado pode fazer a outorga/regularização. O perfil do poço, o teste de bombeamento, a ART, o laudo e o protocolo no órgão só podem ser conduzidos por um geólogo ou engenheiro de minas com registro no CREA — ou por uma empresa que tenha esse responsável técnico. Não é um serviço que o proprietário faz sozinho. Na PAAS, o responsável técnico é o geólogo Chert Bobsin (CREA-RS 204.398).
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97 art. 5º).
Se não for da união, cabe ao órgãos estaduais a concessão dessa outorga, no caso, Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA).
Todos que usam as águas superficiais ou subterrâneas necessitam de outorga, independente da finalidade, podendo ser: abastecimento doméstico, abastecimento público, irrigação, indústrias, entre outros.
Mesmo que os usos em corpos de água superficiais ou subterrâneas sejam definidos como insignificantes, estando assim dispensados de outorgas, precisam estar obrigatoriamente cadastrados junto ao órgão estadual, estando também sujeitos a fiscalização.
⚖️Quais as consequências de não ter outorga?
Eles estão na Política Nacional de recursos hídricos e são:
🚨 Multa Simples ou Diária de 100 reais a 50 milhões;
🚨 Crime ambiental, sujeito a detenção de 1 a 6 meses, Lei - LCA, número 9.605/1998.
🚨 Embargo provisório do empreendimento, de obras e/ou serviços, até que regularize o uso ou que cumpra com as condições da outorga;
🚨 Embargo definitivo com revogação (cancelamento) da outorga, recomposição e tamponamento dos poços;
Já encaminha para alguém que trabalha com recursos hídricos e precisa saber as consequências da ausência de outorga. ✍🏼
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Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
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