Dispensa de Outorga em Pernambuco: Quem Não Precisa Solicitar (Guia APAC 2026)

Tem um poço em Pernambuco e não sabe se precisa de outorga? Este guia explica como a APAC trata a dispensa e o que você precisa fazer.

⚠️ Em Pernambuco, o valor de dispensa é critério administrativo da APAC (não há número fechado em resolução) — confirme o limite vigente com a APAC antes de decidir.

O que é dispensa de outorga no Pernambuco

Em Pernambuco, a gestão é da APAC — Agência Pernambucana de Águas e Clima, com base na Lei nº 12.984/2005 e no Decreto nº 20.423/1998.

⚠️ Atenção: dispensa de outorga NÃO é "não fazer nada". Significa apenas que você não precisa do instrumento de outorga — o trabalho técnico (perfil do poço, ART do geólogo CREA, análise de potabilidade e o cadastro/certidão no órgão) continua obrigatório. Sem isso, o poço é irregular e sujeito a multa, embargo e crime ambiental (Lei 9.605/98).

👷 Importante: só um responsável técnico habilitado pode fazer a regularização. O perfil do poço, a ART, o laudo e o protocolo no órgão só podem ser conduzidos por um geólogo ou engenheiro de minas com registro no CREA — ou por uma empresa que tenha esse responsável técnico. Não é um serviço que o proprietário faz sozinho. Na PAAS, o responsável técnico é o geólogo Chert Bobsin (CREA-RS 204.398).

Quem tem direito à dispensa em Pernambuco

Em PE, tende a se enquadrar em dispensa:

• Poços de pequena vazão — a APAC adota, na prática, um limite em torno de 1.000 L/h, associado à profundidade e ao diâmetro do poço

• Como não há número fechado em resolução, o enquadramento é confirmado caso a caso pela APAC

Quem precisa de outorga no Pernambuco

• Vazões acima do limite adotado pela APAC

• Usos comerciais, industriais ou coletivos

O que continua obrigatório mesmo dispensado

• ART do responsável técnico (geólogo CREA)

• Análise de potabilidade da água (Portaria GM/MS 888/2021)

• Cadastro/registro no órgão: cadastro/registro na APAC

• Autorização de perfuração, quando o poço ainda será feito

Como a PAAS regulariza seu poço no Pernambuco (passo a passo)

1. Diagnóstico: confirmamos com o APAC se o seu caso é dispensa ou outorga

2. Estudo técnico: perfil do poço, vazão e documentação

3. ART do geólogo (CREA) + análise de potabilidade da água

4. Protocolo no APAC e obtenção da certidão/outorga

5. Acompanhamento até a regularização completa

Perguntas frequentes

Qual o limite exato de dispensa em PE? O valor é definido administrativamente pela APAC e deve ser confirmado com a agência. A PAAS faz esse enquadramento e o cadastro pra você.

Poço antigo dá para regularizar? Sim — a maioria dos casos é de poço já existente. A PAAS cuida de todo o processo.

Regularize seu poço no Pernambuco com quem entende

A PAAS faz a regularização do seu poço no Pernambuco com geólogo responsável (CREA), do diagnóstico ao protocolo no APAC. Fale com nosso geólogo no WhatsApp (51) 99289-2188.

Veja também: Guia nacional de dispensa de outorga por estado