Dispensa de Outorga no Espírito Santo: Como Funciona (Guia AGERH 2026)

No Espírito Santo, o conceito de dispensa funciona diferente do resto do Brasil. Este guia explica o limite da AGERH e o que você precisa fazer.

⚠️ No Espírito Santo não existe 'uso insignificante' para água subterrânea — abaixo do limite você faz cadastro no CEAS, que NÃO é uma certidão de dispensa.

O que é dispensa de outorga no Espírito Santo

No Espírito Santo, a gestão é da AGERH — Agência Estadual de Recursos Hídricos. A outorga é exigida a partir de determinada vazão; abaixo dela, o uso é apenas cadastrado no CEAS.

⚠️ Atenção: dispensa de outorga NÃO é "não fazer nada". Significa apenas que você não precisa do instrumento de outorga — o trabalho técnico (perfil do poço, ART do geólogo CREA, análise de potabilidade e o cadastro/certidão no órgão) continua obrigatório. Sem isso, o poço é irregular e sujeito a multa, embargo e crime ambiental (Lei 9.605/98).

👷 Importante: só um responsável técnico habilitado pode fazer a regularização. O perfil do poço, a ART, o laudo e o protocolo no órgão só podem ser conduzidos por um geólogo ou engenheiro de minas com registro no CREA — ou por uma empresa que tenha esse responsável técnico. Não é um serviço que o proprietário faz sozinho. Na PAAS, o responsável técnico é o geólogo Chert Bobsin (CREA-RS 204.398).

Como funciona no Espírito Santo

No ES, o enquadramento da água subterrânea é assim:

• Captação abaixo de 13 L/s (cerca de 46,8 m³/h): não exige outorga, mas deve ser cadastrada no CEAS — Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas

• A soma das vazões dos poços do mesmo usuário conta para esse limite

Quem precisa de outorga no Espírito Santo

• Captação a partir de 13 L/s (cerca de 46,8 m³/h)

• Usos de maior porte

O que continua obrigatório mesmo dispensado

• ART do responsável técnico (geólogo CREA)

• Análise de potabilidade da água (Portaria GM/MS 888/2021)

• Cadastro/registro no órgão: cadastro no CEAS (AGERH)

• Autorização de perfuração, quando o poço ainda será feito

Como a PAAS regulariza seu poço no Espírito Santo (passo a passo)

1. Diagnóstico: confirmamos se o seu caso é dispensa ou outorga no Espírito Santo

2. Estudo técnico: perfil do poço, vazão e documentação

3. ART do geólogo (CREA) + análise de potabilidade da água

4. Protocolo no AGERH e obtenção da certidão/outorga

5. Acompanhamento até a regularização completa

Perguntas frequentes

O cadastro CEAS é uma dispensa de outorga? Não. A própria AGERH afirma que a Declaração/CEAS não equivale a Certidão de Dispensa. Ainda assim, o cadastro é obrigatório — e a PAAS cuida disso pra você.

Poço antigo dá para regularizar? Sim — a maioria dos casos é de poço já existente. A PAAS cuida de todo o processo.

Regularize seu poço no Espírito Santo com quem entende

A PAAS faz a regularização do seu poço no Espírito Santo com geólogo responsável (CREA), do diagnóstico ao protocolo no AGERH. Fale com nosso geólogo no WhatsApp (51) 99289-2188.

Veja também: Guia nacional de dispensa de outorga por estado