Dispensa de Outorga no RS: Quem Tem Direito pela Lei 16.316/2025 (SIOUT)
Atualizado: 23 de set.
No Rio Grande do Sul, a dispensa de outorga de poço vale para captações de até 0,3 L/s (25,92 m³/dia), mas só em três casos: uso pessoal para as necessidades básicas, atividade de agricultor familiar ou poço comunitário de associação, e sempre em local sem rede pública de água (Lei estadual 16.316/2025 e IN SEMA 12/2025). Mesmo dispensado, o poço precisa ser cadastrado no SIOUT RS para receber a Declaração de Dispensa de Outorga, ter autorização prévia de perfuração e cumprir as exigências construtivas, como hidrômetro e laje de proteção. Empresas, comércio, indústria e condomínios não entram na dispensa e precisam de outorga.
A regra mudou em julho de 2025: o limite antigo de 2 m³/dia (Resolução CRH 91/2011) foi substituído pela lei. Se você não sabe em qual caso o seu poço se encaixa, envie a situação pelo WhatsApp (51) 99289-2188 e o nosso geólogo confere.
O que mudou na dispensa de outorga no RS em 2025
A Lei estadual 16.316, publicada em 15 de julho de 2025, deu nova redação ao art. 31 da Lei 10.350/1994 e passou a dispensar de outorga as captações de água subterrânea com vazão de até 0,3 litro por segundo. A IN SEMA 12/2025 regulamentou a regra e converteu o limite para 25,92 m³ por dia, valendo para poço tubular, poço de pequeno diâmetro e ponteira.
Na prática, o volume permitido ficou maior que o antigo limite de 2 m³/dia, mas as condições ficaram mais claras e mais restritas: não basta ser pouco volume, é preciso se encaixar em uma das finalidades da lei e não ter rede pública disponível.
Quem tem direito à dispensa de outorga no RS
Situação | Tem dispensa? |
Uso pessoal de pessoa física: beber, higiene, alimentação e produção de subsistência, até 0,3 L/s, sem rede pública | Sim, com cadastro no SIOUT |
Atividade agrossilvipastoril de agricultor familiar (Lei federal 11.326/2006), até 0,3 L/s, sem rede pública | Sim, com cadastro e atestado de agricultor familiar |
Poço comunitário operado por associação legalmente constituída, até 0,3 L/s, sem rede pública | Sim, com cadastro no SIOUT |
Local com rede pública de água disponível para ligação | Não |
Empresa, comércio, indústria, condomínio, hotel, posto ou lavagem | Não, precisa de outorga |
Qualquer captação acima de 0,3 L/s (25,92 m³/dia) | Não, precisa de outorga |
Se o uso, a vazão ou o titular do poço mudarem, é preciso fazer um novo cadastro (IN SEMA 12/2025, art. 7º).
O que continua obrigatório mesmo com dispensa
Cadastro no SIOUT RS e emissão da Declaração de Dispensa de Outorga, com prazo determinado.
Autorização prévia de perfuração, também para o poço dispensado (Lei 10.350/1994, art. 31, §2º). Para poço antigo feito sem autorização, o cadastro pede ART de geólogo, engenheiro geólogo ou engenheiro de minas.
Poço construído conforme as normas ABNT NBR 12.212 e 12.244, com tampa lacrada, laje de concreto de no mínimo 1,5 m² e 10 cm, tubo de revestimento 30 cm acima da laje, hidrômetro, tubo para medir o nível e cercamento de no mínimo 4 m² (IN SEMA 12/2025, art. 6º).
Tratamento da água quando for para consumo humano, com cadastro ou autorização na Secretaria Municipal de Saúde (art. 8º).
Passo a passo da dispensa no SIOUT RS
Confirme o enquadramento: finalidade (pessoal, agricultor familiar ou comunitária), vazão de até 0,3 L/s e ausência de rede pública.
Poço novo: peça a Autorização Prévia para Perfuração no SIOUT antes da obra. Veja as regras de outros estados em autorização para perfurar poço artesiano.
Adeque o poço: laje, tampa, hidrômetro, tubo de nível e cercamento.
Cadastre o usuário e o poço no SIOUT, com a autorização de perfuração ou a ART do responsável técnico.
Receba a Declaração de Dispensa de Outorga e guarde o documento com os dados do poço.
Veja o passo a passo das telas no guia do SIOUT RS.
Validade, prorrogação e multas
A Declaração de Dispensa tem prazo determinado. A IN SEMA 02/2026 prorrogou por mais 3 anos as portarias de outorga e de dispensa que venciam entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026.
Usar poço sem outorga ou sem dispensa é infração pelo Decreto estadual 55.374/2020, com multa de 250 a 2.500 UPF-RS, cerca de R$ 7 mil a R$ 71 mil em 2026. Poço que não for regularizado ou tamponado no prazo gera multa de 500 UPF-RS por poço, mais de R$ 14 mil (art. 113).
Se o seu poço não se encaixa na dispensa, o caminho é a outorga. Veja o guia de outorga de poço artesiano no RS e compare com outros estados no guia de dispensa de outorga por estado.
Perguntas frequentes sobre dispensa de outorga no RS
Qual o limite de dispensa de outorga de poço no RS?
Até 0,3 L/s, o que equivale a 25,92 m³ por dia (Lei 16.316/2025 e IN SEMA 12/2025). Acima disso, é preciso outorga.
Meu poço de casa tem dispensa?
Tem, se for para uso pessoal (beber, higiene e alimentação), ficar abaixo de 0,3 L/s e estiver em local sem rede pública de água. Onde há rede pública disponível, não há dispensa.
Empresa ou condomínio pode ter dispensa?
Não. A lei só dispensa o uso pessoal, o agricultor familiar e o poço comunitário de associação. Empresas, comércio, indústria e condomínios precisam de outorga.
Preciso cadastrar o poço mesmo com dispensa?
Sim. O cadastro no SIOUT é obrigatório e gera a Declaração de Dispensa de Outorga. O poço também precisa de autorização prévia de perfuração e de hidrômetro.
O limite de 2 m³/dia ainda vale?
Não para água subterrânea. O limite antigo da Resolução CRH 91/2011 foi substituído pela Lei 16.316/2025, de julho de 2025.
Agricultor familiar pode irrigar com dispensa?
Pode, se a atividade for de agricultor familiar enquadrado na Lei 11.326/2006, a captação ficar em até 0,3 L/s e não houver rede pública. O cadastro pede o atestado de agricultor familiar.
Regularize o seu poço com quem conhece o SIOUT
Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
A PAAS confere se o seu poço tem dispensa ou precisa de outorga, adequa o poço, faz o cadastro no SIOUT e acompanha até a Declaração de Dispensa ou a portaria de outorga, com geólogo responsável técnico. Fale com o nosso geólogo: WhatsApp (51) 99289-2188, orçamento gratuito.
Comentários