Multas por Poço Artesiano Sem Licença em SP: O que Acontece?

Ter um poço artesiano sem outorga em São Paulo pode gerar multas de R$ 1.000 a R$ 50 milhões, interdição do poço e responsabilidade penal do proprietário. O DAEE fiscaliza ativamente poços sem regularização, especialmente em áreas rurais e industriais.

Quanto são as multas por poço sem outorga em SP?

As infrações são regidas pelo Decreto Estadual nº 47.397/2002 (Regulamento da Lei 7.663/1991) e pela Lei Federal 9.433/1997. Os valores das multas variam conforme a gravidade:

• Captação sem outorga (infração leve a grave): R$ 1.000 a R$ 10.000 por ocorrência

• Captação irregular em área protegida (APA, manancial): R$ 10.000 a R$ 50.000

• Uso acima da vazão outorgada ou em descumprimento de condicionante: R$ 5.000 a R$ 100.000

• Dano ao aquífero ou contaminação de poço vizinho: R$ 100.000 a R$ 50.000.000

Além da multa: outras consequências do poço sem outorga em SP

Interdição imediata do poço e lacre até regularização, impossibilidade de obter financiamento rural (PRONAF, custeio agrícola) que exige outorga como condição, bloqueio em licitações públicas e contratos com o governo estadual, e responsabilidade criminal por crime ambiental (art. 55 da Lei 9.605/1998 — pena de 1 a 3 anos de detenção).

Como regularizar um poço artesiano sem outorga em SP?

O DAEE permite regularização retroativa de poços existentes. O processo é o mesmo da outorga normal: laudo hidrogeológico, teste de bombeamento, análise de água e protocolo no SiGRH. Se o poço não tem documentação de perfuração, a PAAS realiza levantamento técnico retrospectivo. Não existe anistia automática, mas a regularização voluntária evita a autuação.

Regularize antes que o DAEE chegue. Fale com nosso geólogo pelo WhatsApp.

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