Dispensa de Outorga em Mato Grosso do Sul: Quem Não Precisa Solicitar (Guia IMASUL 2026)

Em Mato Grosso do Sul, o IMASUL (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) é o órgão responsável por toda fiscalização de águas subterrâneas, incluindo licenças de perfuração, outorgas e dispensas. A Resolução CERH/MS 40/2016 estabelece os critérios de usos considerados insignificantes, que ficam dispensados de outorga mas exigem cadastro no IMASUL. Veja se você se enquadra e como a PAAS regulariza seu poço em MS.

O que é dispensa de outorga em MS

Em MS, a dispensa de outorga — oficialmente "Certificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica para Uso Insignificante" — é emitida pelo IMASUL quando a captação atende critérios de baixa interferência hídrica. As normas são:

• Lei Federal 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos).

• Lei Estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recursos Hídricos de MS).

• Decreto Estadual 13.990/2014 — regulamentação da outorga em MS.

• Resolução CERH/MS 40 de 03/10/2016 — define critérios de usos insignificantes de água subterrânea.

Critérios de dispensa em MS

A Resolução CERH/MS 40/2016 estabelece os limites de vazão para usos considerados insignificantes em águas subterrâneas. Os principais critérios incluem:

• Poços tubulares com vazão pequena para uso doméstico (limites específicos por bacia, definidos na Resolução CERH/MS 40/2016).

• Dessedentação animal de pequenas propriedades rurais.

• Pequena agricultura familiar, com irrigação de subsistência.

• Poços com licença prévia de perfuração do IMASUL (obrigatória sempre).

• Atenção: o IMASUL pode rever a classificação em áreas de bacia em situação crítica (Aquífero Guarani é monitorado).

Quem PRECISA de outorga em MS

• Captações acima do limite de uso insignificante definido pela CERH/MS 40/2016.

• Agronegócio com pivot central, frigoríficos, indústrias.

• Hotéis, postos de combustível, lava-jatos, hospitais.

• Condomínios residenciais e loteamentos.

• Poços em áreas declaradas como críticas pelo IMASUL.

Serviços do IMASUL para poços artesianos

• Licença Prévia de Perfuração.

• Outorga de Direito de Uso.

• Dispensa de Outorga (Certificado).

• Parecer Técnico do IMASUL para adequação de poços irregulares.

Como a PAAS atende em MS — passo a passo

1. Diagnóstico gratuito: você envia localização, finalidade e vazão estimada. Em 24h dizemos se você precisa de outorga ou dispensa.

2. Licença prévia de perfuração: para poços novos, protocolamos o pedido no IMASUL antes da perfuração.

3. Vistoria técnica: geólogo CREA-RS 204.398 com visto CREA-MS avalia o poço.

4. Análises de água: físico-química e bacteriológica conforme Portaria GM/MS 888/2021.

5. Teste de bombeamento NBR 12.212: confirma vazão exata.

6. ART CREA: emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica.

7. Cadastro IMASUL: protocolamos pedido de dispensa ou outorga com toda documentação.

8. Acompanhamento até emissão do Certificado: respondemos exigências e entregamos o documento final.

9. Telemetria HIDROPAAS e manutenção anual: monitoramento automático de vazão e cronograma preventivo.

Atendemos todo Mato Grosso do Sul

A PAAS atende todo MS: Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Nova Andradina, Aquidauana, Maracaju, Sidrolândia e dezenas de cidades do interior sul-mato-grossense. Experiência no Sistema Aquífero Guarani (grande parte de MS) e Sistema Bauru. Solicite seu diagnóstico gratuito pelo WhatsApp (51) 99289-2188.