Poço Artesiano Irregular: Denúncia, Notificação, Lacre e Multa (2026)
Usar poço sem outorga ou sem dispensa é infração prevista na Lei 9.433/1997 (art. 49). Depois de uma denúncia ou de uma fiscalização, o caminho costuma ser este: notificação do órgão ambiental com prazo para regularizar, auto de infração com multa, lacre do poço e, se nada for resolvido, tamponamento obrigatório e encaminhamento ao Ministério Público. No Rio Grande do Sul, a notificação dá 30 dias para cadastrar o poço no SIOUT e 60 dias para pedir a outorga ou a dispensa. A melhor saída é regularizar antes do lacre.
Abaixo você vê quem fiscaliza, o que acontece em cada etapa, quanto pode custar a multa e o que fazer se recebeu uma notificação.
Quem fiscaliza o poço artesiano
A água subterrânea é bem dos estados (Constituição Federal, art. 26, I). Por isso quem concede a outorga e fiscaliza o poço é o órgão estadual de recursos hídricos: SEMA/DRHS no RS, IGAM em MG, SP Águas em SP, e assim por diante. Junto com ele, costumam atuar:
A companhia de água e esgoto, que identifica imóveis com rede pública que usam poço e pode aplicar o lacre;
A vigilância sanitária do município, quando a água do poço é usada para consumo humano;
O Ministério Público, que recebe os casos não resolvidos e pode propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A fiscalização pode começar por denúncia de qualquer pessoa, por vistoria de rotina ou por cruzamento de cadastros. No RS, desde 2023 a SEMA/DRHS, a Corsan e o Ministério Público atuam juntos no aumento da fiscalização de poços, com prioridade para imóveis urbanos que têm rede disponível e usam poço sem outorga.
O que acontece depois da denúncia: passo a passo
O exemplo mais detalhado é o do Rio Grande do Sul, descrito no Plano de Trabalho 2024 do Termo de Cooperação nº 07/2023 entre SEMA/DRHS, Corsan e Ministério Público do RS:
Notificação: o usuário recebe o prazo para regularizar. Ele começa a contar da ciência, que pode ser pelos Correios, por e-mail ou por aplicativo de mensagens. São 30 dias para cadastrar o poço no SIOUT RS e 60 dias para pedir a outorga ou a dispensa, ou para pedir aprovação do projeto de tamponamento.
Auto de infração: se o prazo passar sem regularização e a vistoria confirmar o poço, o usuário é autuado e notificado de novo.
Lacre: o poço pode ser lacrado pela companhia até a regularização. O lacre pode ser aplicado assim que termina o prazo dado pelo órgão.
Tamponamento: sem regularização depois da nova autuação, o poço deve ser obrigatoriamente tamponado.
Ministério Público: os casos que continuam irregulares vão para a Promotoria, que pode marcar audiência e propor TAC.
Outros estados seguem uma lógica parecida: notificação, prazo, autuação e medidas como embargo ou tamponamento. Os prazos exatos dependem da norma de cada estado.
Quanto é a multa por poço irregular
A Lei 9.433/1997, no art. 50, com a redação da Lei 14.066/2020, prevê quatro penalidades, que o órgão aplica conforme a gravidade:
Advertência por escrito, com prazo para corrigir;
Multa, simples ou diária, que pode chegar a R$ 50 milhões;
Embargo provisório até a regularização;
Embargo definitivo, com revogação da outorga e tamponamento do poço.
Dois agravantes chamam atenção. Se a infração trouxer risco à saúde ou prejuízo ao abastecimento público, a multa nunca será menor que a metade do valor máximo (art. 50, § 1º). E, em caso de reincidência, a multa é aplicada em dobro (§ 4º). Além da multa, o infrator paga as despesas das medidas de embargo e tamponamento feitas pelo poder público (§ 2º).
No RS, o Decreto Estadual nº 55.374/2020 (art. 113) fixa a multa em 500 UPF-RS por poço não regularizado ou não tamponado no prazo, o que passa de R$ 14 mil em 2026. Veja mais em poço artesiano é crime? O que diz a lei.
Como funciona o lacre do poço
No modelo do RS, o lacre é uma medida temporária, aplicada pela companhia depois que o usuário foi notificado e não regularizou. Para retirar o lacre, o usuário comprova a separação total entre a rede do poço e a rede pública, com planta assinada por profissional habilitado. Com isso, a companhia remove o lacre em até 20 dias.
O plano de trabalho também considera regularização provisória o poço que atende três condições ao mesmo tempo:
tem processo de outorga ou dispensa aberto no SIOUT, com status "aguardando início de análise técnica";
tem as redes do poço e da rua totalmente separadas;
não é usado para consumo humano, conforme vistoria da companhia.
Ou seja: dar entrada no processo com um profissional já muda a sua situação.
Recebi uma notificação: o que fazer
Não ignore o prazo. Ele corre a partir do dia em que você tomou ciência.
Descubra se o poço pode ser regularizado: finalidade do uso, vazão, se há rede pública no local e se a água é para consumo humano. Veja se o seu caso se enquadra na dispensa de outorga.
Contrate o responsável técnico, geólogo ou engenheiro de minas, para cadastrar o poço e montar o pedido de outorga ou de dispensa.
Separe as redes se o imóvel também tem água da companhia (Lei 11.445/2007, art. 45, § 2º).
Se não der para regularizar, faça o tamponamento conforme a NBR 12.244, com projeto aprovado. Fechar o poço de qualquer jeito não resolve e pode contaminar o aquífero.
No RS, o Programa Poço Legal ajuda na regularização.
Quero denunciar um poço irregular: como fazer
Qualquer pessoa pode denunciar. Procure a ouvidoria do órgão estadual de recursos hídricos ou a Promotoria de Justiça da sua cidade, informando o endereço e o que foi observado (perfuração sem placa, água do poço ligada à rede, caminhão-pipa retirando água etc.). Em Minas Gerais, o governo recebe denúncias pelo telefone 155. A denúncia pode ser anônima na maioria dos canais.
Como a PAAS ajuda
A PAAS regulariza poços desde 1985, com geólogo responsável registrado no CREA. Atendemos notificações em qualquer estado, com outorga, dispensa ou tamponamento, e cuidamos do prazo por você. Se você recebeu uma notificação, entenda também como funciona a outorga de poço artesiano.
Perguntas frequentes
Poço artesiano sem outorga dá multa?
Sim. Usar poço sem outorga ou sem dispensa é infração da Lei 9.433/1997 (art. 49). A multa federal pode chegar a R$ 50 milhões; no RS, o decreto estadual prevê 500 UPF-RS por poço, o que passa de R$ 14 mil em 2026.
Quanto tempo tenho para regularizar depois da notificação?
Depende do estado. No RS, conforme o plano de trabalho de 2024 da SEMA/DRHS, Corsan e MPRS, são 30 dias para cadastrar o poço no SIOUT e 60 dias para pedir a outorga ou a dispensa, contados da ciência da notificação.
A companhia de água pode lacrar meu poço?
No modelo do RS, sim. A Corsan aplica o lacre temporário depois que o usuário notificado não regulariza, e o remove em até 20 dias após a comprovação da separação das redes.
Denúncia de poço artesiano pode ser anônima?
Na maioria dos canais, sim. O importante é informar o endereço e o que foi observado.
Tamponar o poço resolve a notificação?
Resolve quando o tamponamento é feito com projeto aprovado e seguindo a NBR 12.244. Tampar o poço sem projeto não encerra o processo.
Fontes
Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
Recebeu notificação ou quer regularizar antes dela? Fale com um geólogo da PAAS pelo WhatsApp (51) 99289-2188.
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