Renovação de Outorga de Poço Artesiano no Tocantins (Naturatins): Prazo de 45 Dias, ROC e Passo a Passo 2026
Atualizado: 22 de out.
A renovação de outorga de poço artesiano no Tocantins é pedida ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) pelo SIGAM (Sistema de Gestão Ambiental), com o ponto de captação cadastrado no CNARH/REGLA da ANA e deve ser protocolada 45 dias antes do vencimento, conforme o Decreto 2.432/2005 (art. 22) e a Portaria Naturatins 10/2026 (art. 24). Se o Naturatins não se manifestar até o término, a outorga é considerada prorrogada até a decisão. E, quando nada mudou e as condicionantes foram cumpridas, a Portaria 10/2026 criou a ROC, Renovação de Outorga Continuada, que renova automaticamente por igual período. Quem deixa a outorga vencer passa a captar sem outorga vigente e fica sujeito a multa por captação sem outorga, prevista na Lei federal 9.433/1997 (R$ 100 a R$ 50 milhões) e na legislação estadual. A PAAS faz a renovação em todo o estado, de forma remota, com geólogo responsável técnico.
Neste guia você vê a validade das outorgas tocantinenses, o prazo para pedir a renovação ao Naturatins, o que acontece se a outorga vencer, documentos, custo e o passo a passo no SIGAM. Se preferir, envie a sua portaria pelo WhatsApp (51) 99289-2188 e nosso geólogo confere o vencimento.
Qual é a validade da outorga de poço artesiano no Tocantins
O Decreto estadual 2.432/2005 (art. 4º) e a Portaria Naturatins 10/2026 (art. 9º, § 3º) admitem outorgas de até 35 anos. O prazo concreto de cada poço é fixado na portaria de outorga. A data exata está no documento e no SIGAM.
Prazo para pedir a renovação de outorga ao Naturatins
Situação | Regra no Tocantins | Base |
Validade típica | Prazo fixado na portaria, até 35 anos | Decreto TO 2.432/2005, art. 4º; Portaria Naturatins 10/2026, art. 9º |
Antecedência para pedir | 45 dias antes do vencimento, no mesmo processo | Decreto 2.432/2005, art. 22; Portaria Naturatins 10/2026, art. 24 |
Pedido dentro do prazo | Sem manifestação até o término, considera-se prorrogada até o deferimento ou indeferimento; ROC renova automaticamente por igual período | Decreto 2.432/2005, art. 22, § 2º; Portaria 10/2026, art. 25 |
Pedido depois do vencimento | Captação passa a ser sem outorga vigente | Lei 9.433/1997, art. 49 |
O Tocantins tem o prazo mais curto do país (45 dias) e, ao mesmo tempo, o mecanismo mais simples: a ROC. Quem manteve as condições da outorga e cumpriu as condicionantes apresenta a Declaração ROC e renova por igual período. Mesmo assim, a PAAS recomenda começar com 90 dias, porque o analista pode exigir novo teste de bombeamento (Portaria 10/2026, art. 24, § 2º).
Documentos para renovar a outorga de poço no Tocantins
A Portaria Naturatins 10/2026 (art. 24, § 1º) lista para a renovação:
Atualização técnica dos dados do poço no mesmo processo da outorga.
Memorial fotográfico datado e georreferenciado do poço e do hidrômetro.
ART atualizada do responsável técnico.
Registro do imóvel ou comprovação de posse e carta de anuência, quando aplicável.
Comprovante de cadastro do ponto no CNARH/REGLA da ANA.
Novo teste de bombeamento, se o analista exigir (art. 24, § 2º).
Declaração ROC, quando couber a Renovação de Outorga Continuada (art. 25).
Passo a passo da renovação no SIGAM
Confira a data de vencimento na portaria e no SIGAM.
Conte 45 dias para trás: essa é a data limite oficial. Comece com 90.
Verifique se cabe a ROC: nada mudou e as condicionantes foram cumpridas.
Contrate o responsável técnico para a atualização técnica, o memorial fotográfico e a ART.
Confira o cadastro do ponto no CNARH/REGLA.
Protocole a renovação no SIGAM, no mesmo processo da outorga.
Acompanhe o processo; sem manifestação até o término, a outorga é considerada prorrogada.
Outorga vencida no Tocantins: multa e consequências
No Tocantins, a captação depois do vencimento sem pedido de renovação passa a ser uso sem outorga vigente. A sanção federal está na Lei 9.433/1997: multa de R$ 100 a R$ 50 milhões (art. 50), além das penalidades da legislação estadual de recursos hídricos.
Quanto custa renovar a outorga no Tocantins
Item | Faixa (referência PAAS) |
Taxa do Naturatins | Conforme tabela do Naturatins |
Honorários técnicos: laudo, ART, protocolo e acompanhamento | R$ 800 a R$ 2.500 |
Teste de bombeamento e análise de água | Orçados por poço, quando exigidos |
Renovar no prazo custa menos do que a multa mais leve e evita a paralisação do abastecimento.
Como a PAAS conduz a renovação ao Naturatins
Diagnóstico gratuito: você envia a portaria e confirmamos vencimento, prazo e o que precisa ser atualizado.
Atualização do cadastro do poço e das evidências de monitoramento.
Teste de bombeamento e análise de água, quando exigidos, sob supervisão do geólogo responsável.
Laudo e ART emitidos pelo geólogo Chert Bobsin (CREA-RS 204.398).
Protocolo no SIGAM e pagamento da taxa.
Acompanhamento até a nova portaria, com resposta às exigências.
Alerta do próximo vencimento e opção de monitoramento automático de vazão e nível com o HidroPAAS.
Fale com nosso geólogo pelo WhatsApp (51) 99289-2188 e diga que veio pelo blog.
Teste de bombeamento no Tocantins
Se o seu poço precisa de outorga no Tocantins, veja o que o órgão pede no teste de bombeamento e como fazer o teste:
Para fazer o teste com leitura automática, gráficos e relatório prontos, veja o sistema HIDROPAAS para teste de bombeamento.
Perguntas frequentes sobre renovação de outorga no Tocantins
Com quanta antecedência devo pedir a renovação no Naturatins?
45 dias antes do vencimento, conforme o Decreto 2.432/2005 (art. 22) e a Portaria Naturatins 10/2026 (art. 24).
O que é a ROC?
Renovação de Outorga Continuada, criada pela Portaria 10/2026 (art. 25): renovação automática por igual período quando nada mudou e as condicionantes foram cumpridas, mediante a Declaração ROC.
Posso continuar captando enquanto o Naturatins analisa?
Sim. O Decreto 2.432/2005 (art. 22, § 2º) considera a outorga prorrogada até o deferimento ou indeferimento se o órgão não se manifestar até o término.
Preciso de novo teste de bombeamento?
Só se o analista exigir (Portaria 10/2026, art. 24, § 2º).
Onde é feito o cadastro do poço no Tocantins?
No CNARH/REGLA da ANA, que o Tocantins usa como cadastro oficial, e o requerimento no SIGAM do Naturatins.
A PAAS atende todo o Tocantins?
Sim. Laudo, ART e protocolo são feitos remotamente; testes e fotos de campo são executados sob supervisão do geólogo responsável.
Para o panorama nacional, consulte nosso guia sobre outorga de poço artesiano, com custos, prazos e multas.
Leia também
Fontes: Decreto TO 2.432/2005 (arts. 4º e 22); Portaria Naturatins 10/2026 (arts. 9º, 24 e 25, DOE-TO 16/01/2026); Portaria Naturatins 24/2022 (SIGAM); página do CNARH/REGLA da ANA; Lei 9.433/1997. Atualizado em setembro de 2026.
Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
Comentários