Renovação de Outorga de Poço Artesiano: Prazos, Documentos e Multas por Estado (2026)

Chert Bobsin

7 de set.

11 min de leitura

Atualizado: há 15 horas

A renovação de outorga de poço artesiano é o pedido, feito ao órgão gestor de recursos hídricos do seu estado, para manter o direito de captar água subterrânea depois que a portaria atual vence. Em quase todo o Brasil o pedido precisa entrar antes do vencimento (a regra nacional de referência é 90 dias de antecedência, e alguns estados exigem 120). Quem protocola no prazo, em geral, continua captando legalmente até a decisão. Quem deixa vencer perde a outorga, precisa abrir um processo novo e fica sujeito a multa por captação sem outorga. A PAAS faz a renovação em todo o Brasil, de forma remota, com geólogo responsável técnico.

Renovação de outorga de poço artesiano: cabeça de poço com hidrômetro, documentos e calendário com a data de vencimento

Neste guia você vai ver, estado por estado, com quanta antecedência pedir a renovação, o que acontece se a outorga vencer, quais documentos são exigidos, quanto custa e como a PAAS conduz o processo. Se preferir, fale direto com nosso geólogo pelo WhatsApp (51) 99289-2188.

O que é a renovação de outorga e por que ela tem prazo

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização temporária. A Lei federal 9.433/1997 (Lei das Águas) limita a validade a no máximo 35 anos e diz que ela é renovável. Na prática, para poço tubular, os estados concedem prazos bem menores: 5 anos em São Paulo e Mato Grosso, até 6 no Paraná, até 10 em Minas Gerais, no Distrito Federal e no Mato Grosso do Sul, 12 em Goiás.

Quando o prazo acaba, a autorização deixa de existir. Por isso o pedido de renovação é obrigatório para quem quer continuar usando o poço. Ele serve também para o órgão conferir se as condicionantes foram cumpridas: hidrômetro instalado, medições de vazão e nível, análises de água e o volume captado dentro do autorizado.

Um detalhe que gera muita confusão: renovar não é retificar. Renovação mantém as condições originais (mesma vazão, mesma finalidade). Se a vazão ou a finalidade mudaram, o pedido correto é renovação com retificação ou uma nova outorga, conforme o estado.

Prazo para pedir a renovação de outorga em cada estado

A tabela abaixo reúne o que consta nas normas e nos portais oficiais de cada órgão. Os prazos valem para captação de água subterrânea (poço tubular). Onde a regra estadual não fixa antecedência, vale a referência nacional da Resolução CNRH 16/2001, que é de 90 dias.

Estado / órgão	Validade típica	Antecedência para pedir	Pedindo no prazo	Sistema
Minas Gerais (IGAM)	Até 10 anos	Até o último dia de vigência (Decreto 47.705/2019, art. 28)	Prorrogada automaticamente até a decisão	EcoSistemas / SOUT
São Paulo (SP Águas, ex-DAEE)	5 anos (autorização)	Até o vencimento por norma; SP Águas orienta 180 dias	Continua captando; sem resposta em 30 dias após vencer, renova automaticamente	SOE
Rio Grande do Sul (SEMA)	Definida na portaria	SIOUT não tem ação de renovação: abre-se nova solicitação antes de vencer	Outorgas vencendo até 31/12/2026 foram prorrogadas por 3 anos (IN SEMA 14/2024 e 02/2026)	SIOUT RS
Paraná (IAT)	Até 6 anos	90 dias	Termos anteriores seguem válidos até a análise	SIGARH
Santa Catarina (SDE)	Até 35 anos (Decreto 4.778/2006)	90 dias	Não há prorrogação expressa	SIOUT SC (renovação por e-mail)
Goiás (SEMAD)	12 anos (IN 15/2023)	Antes do vencimento (formulário antigo citava 30 dias)	Não há prorrogação expressa	Veredas
Bahia (INEMA)	Até 35 anos	90 dias (Portaria 8578/2014, art. 27)	Prorrogada automaticamente	SEIA
Distrito Federal (ADASA)	10 anos	90 dias (Res. 350/2006, art. 28)	Sem pedido no prazo, a outorga se extingue	Protocolo na ADASA
Espírito Santo (AGERH)	Até 10 anos	90 dias	Pedido após a data limite cancela a portaria	HidroAgerh
Mato Grosso (SEMA-MT)	5 anos na prática	120 dias (IN 09/2021, art. 29)	Prorrogada automaticamente se pedida com 120 dias	SIGA Hídrico
Mato Grosso do Sul (IMASUL)	10 anos	120 dias (Decreto 13.990/2014, art. 18)	Prorrogada automaticamente	SIRIEMA
Rio de Janeiro (INEA)	Definida caso a caso	120 dias (Decreto 46.890/2019, art. 45)	Efeitos prorrogados até a decisão	Portal de Licenciamento + REGLA
Tocantins (Naturatins)	Fixada na portaria, até 35 anos	45 dias (Decreto 2.432/2005, art. 22)	Considera-se prorrogada até a decisão; ROC renova automaticamente	SIGAM + REGLA
Amazonas (IPAAM)	5 anos (outorga precária)	Até 6 meses antes (Decreto 28.678/2009, art. 67)	Não há prorrogação expressa	Portal IPAAM
Amapá (SEMA-AP)	10 a 30 anos conforme o uso	120 dias (Res. CERH-AP 15/2023, art. 25)	Prorrogada automaticamente	Protocolo SEMA-AP + CNARH
Pará (SEMAS)	Fixada na outorga, até 35 anos	180 dias (instruções SEMAS)	Não há prorrogação expressa; usar após o prazo é infração	REGLA + protocolo SEMAS
Rios federais (ANA)	10 anos para poço (Res. 236/2024, art. 35)	Entre 365 e 90 dias antes (art. 48)	Prorrogada automaticamente	REGLA / CNARH

Para cada estado há um guia detalhado com documentos e passo a passo no sistema do órgão: veja a lista em "Leia também", no fim deste artigo.

Dois pontos merecem destaque. Em Minas Gerais, muita gente acredita que precisa pedir com 90 dias de antecedência. Esse prazo existe na Portaria IGAM 48/2019, mas vale para a prorrogação de outorgas antigas; a renovação comum pode ser pedida até o último dia de validade. Mesmo assim, a PAAS recomenda entrar com 90 a 180 dias, porque o teste de bombeamento e a ART levam tempo.

No Rio Grande do Sul, a SEMA prorrogou por três anos todas as portarias de outorga e de dispensa que venceriam até o fim de 2026. Se o seu poço gaúcho tem portaria com validade em 2025 ou 2026, ela continua valendo, mas confirme a data na sua portaria e no SIOUT antes de contar com isso.

Infográfico do ciclo da outorga de poço artesiano: outorga emitida, monitoramento anual, pedido de renovação antes do vencimento e nova portaria

Outorga de poço vencida: o que acontece

Deixar a outorga vencer sem pedir a renovação tem três consequências práticas, e elas se repetem em quase todos os estados:

A outorga se extingue. Em MG o pedido feito depois do vencimento é indeferido (Decreto 47.705/2019, art. 29). Em SP o pedido tardio fica sem efeito (Portaria DAEE 1630/2017, art. 33). No DF, no ES e no MT a norma diz expressamente que é preciso abrir processo novo.
A captação passa a ser "sem outorga". É a mesma infração de quem nunca regularizou o poço. No RJ a norma vai além: o uso deve ser paralisado mesmo com um novo pedido em análise.
Multa e, em alguns casos, embargo. Os valores variam muito por estado, como mostra a tabela abaixo.

Onde	Base legal	Faixa de multa por captar sem outorga (2026)
Federal	Lei 9.433/1997, art. 50	R$ 100 a R$ 50 milhões
Minas Gerais	Decreto 47.383/2018, código 212 (grave)	717 a 35.868 UFEMG, cerca de R$ 4,1 mil a R$ 207 mil; sem hidrômetro a multa é multiplicada por 5
São Paulo	Lei 7.663/1991, arts. 12 e 13	100 a 1.000 UFESP, cerca de R$ 3,8 mil a R$ 38 mil
Rio Grande do Sul	Decreto 55.374/2020, arts. 109 e 110	250 a 2.500 UPF-RS, cerca de R$ 7 mil a R$ 70 mil; dobra se houver risco a terceiros
Bahia	Decreto 14.024/2012, art. 248	R$ 500 a R$ 50 milhões conforme a gravidade
Espírito Santo	Lei 10.179/2014, art. 71	239 a 100.000 VRTE, cerca de R$ 1,2 mil a R$ 494 mil
Mato Grosso	Decreto 620/2023, art. 8º	2 a 220 UPF-MT, cerca de R$ 530 a R$ 58 mil
Mato Grosso do Sul	Decreto 13.990/2014, art. 25	R$ 100 a R$ 10 mil
Paraná	Decreto 12.416/2014, arts. 3º e 13	20 a 20.000 UPF-PR (base de 200 UPF para uso sem outorga)

Os valores em reais são aproximações calculadas com os índices fiscais de 2026 e servem como ordem de grandeza. O Mato Grosso tem ainda uma infração específica: "deixar expirar o prazo de validade da outorga sem solicitar a prorrogação" (Lei 11.088/2020, art. 39, IX).

Documentos para renovar a outorga do poço

A lista exata depende do estado, mas o núcleo se repete. Na renovação, o órgão quer saber se o poço continua produzindo o que foi autorizado e se as obrigações da portaria anterior foram cumpridas.

Requerimento de renovação no sistema do estado, com o número da portaria vigente.
ART de geólogo ou engenheiro de minas responsável pelo pedido. Em todos os estados o proprietário não faz isso sozinho.
Teste de bombeamento atualizado. Em MG ele precisa ter no máximo 1 ano (Decreto 47.705/2019, art. 28). No ES a IN AGERH 002/2017 exige teste de vazão de 24 horas em aquífero poroso ou 12 horas em fraturado. No RJ, teste conforme as normas ABNT 12.212 e 12.244.
Análise físico-química e bacteriológica da água, exigida em ES, RJ, PR (laudo hidroquímico) e, na prática, na maioria dos estados.
Comprovação das condicionantes: hidrômetro instalado com foto (obrigatório no DF, PR e RJ), registros de vazão e nível, relatórios de monitoramento enviados no período.
Documentos do imóvel e do requerente atualizados: matrícula ou contrato, CPF ou CNPJ, contrato social, procuração se houver representante.
Taxa de análise, que em MG tem o mesmo valor da outorga nova.

Se algum dado mudou (vazão, finalidade, titular), avise o responsável técnico antes de protocolar. Renovação com dado divergente costuma virar exigência técnica e atrasar o processo em meses.

Passo a passo da renovação de outorga

Localize a portaria e a data de vencimento. Ela está no documento da outorga e no sistema do estado (SOUT, SOE, SIOUT, SIGARH, SEIA e outros).
Conte o prazo de antecedência do seu estado usando a tabela acima e reserve de 60 a 90 dias extras para a parte técnica.
Contrate o responsável técnico. O geólogo atualiza o cadastro do poço, programa o teste de bombeamento e a coleta de água e emite a ART.
Organize as evidências de cumprimento da portaria anterior: leituras do hidrômetro, planilhas de vazão e nível, relatórios enviados.
Protocole no sistema do órgão com a opção de renovação (ou nova solicitação, no caso do SIOUT RS) e pague a taxa.
Acompanhe o processo e responda às exigências dentro do prazo. Em vários estados a outorga fica prorrogada automaticamente enquanto o pedido tramita.
Receba a nova portaria e anote o próximo vencimento. Instale, se ainda não tem, um sistema de monitoramento contínuo para não depender de leituras manuais.

Quanto custa renovar a outorga de um poço artesiano

O custo total soma a taxa do órgão e os honorários técnicos. A renovação costuma sair mais barata do que a outorga original quando o poço já tem histórico de monitoramento e não precisa de teste de bombeamento completo.

Item	Faixa praticada (referência PAAS)	Observação
Taxa do órgão estadual	R$ 100 a R$ 800	Em MG é igual à taxa da outorga nova; varia com a vazão
Honorários técnicos (laudo, ART, protocolo, acompanhamento)	R$ 800 a R$ 2.500	Poço com dados de monitoramento em dia
Teste de bombeamento e análise de água	Orçado por poço	Só quando o estado exige ou quando a vazão mudou; depende da profundidade e dos parâmetros pedidos
Total típico	R$ 1.000 a R$ 5.000	Bem abaixo de uma multa por outorga vencida

Para comparar: a menor multa por captação sem outorga em MG fica em torno de R$ 4 mil e em SP passa de R$ 3,8 mil. Ou seja, renovar no prazo custa menos do que a penalidade mais leve.

Renovação, retificação ou outorga nova: qual pedir

Renovação: a outorga está válida e nada mudou (vazão, finalidade, titular, coordenadas). É o caminho mais rápido.
Renovação com retificação: a outorga está válida, mas algum dado mudou. MG tem procedimento próprio para isso no SOUT.
Outorga nova: a outorga já venceu, o pedido foi feito fora do prazo, ou houve mudança grande (poço reaprofundado, nova finalidade). Também é o caminho no RS, onde o SIOUT não tem opção de renovação.
Dispensa de outorga ou uso insignificante: se a vazão hoje é pequena, o poço pode se enquadrar na dispensa em vez de renovar. Veja o nosso guia de dispensa de outorga por estado.

Como a PAAS conduz a renovação da sua outorga

Desde 1985 a PAAS perfura e regulariza poços. Hoje a parte de outorga e licenciamento é feita para clientes em todo o Brasil, sem deslocamento, com o geólogo Chert Bobsin (CREA-RS 204.398) como responsável técnico.

Diagnóstico gratuito: você envia a portaria atual e nós confirmamos vencimento, prazo do seu estado e o que precisa ser atualizado.
Coleta de dados do poço: perfil construtivo, leituras de hidrômetro, histórico de vazão e nível.
Teste de bombeamento e análise de água, quando exigidos, com parceiros locais e supervisão remota.
Laudo técnico e ART emitidos pelo geólogo responsável.
Protocolo no sistema do estado e pagamento da taxa.
Acompanhamento até a nova portaria, com resposta a exigências e atualização do cadastro.
Alerta do próximo vencimento e, se quiser, monitoramento automático de vazão e nível com o HidroPAAS para cumprir as condicionantes sem planilha manual.

Quer saber se a sua outorga está perto de vencer? Mande uma foto da portaria pelo WhatsApp (51) 99289-2188 e nosso geólogo responde com o prazo e o caminho certo para o seu estado.

Perguntas frequentes sobre renovação de outorga de poço artesiano

Com quanto tempo de antecedência devo pedir a renovação da outorga?

Depende do estado. A referência nacional é 90 dias antes do vencimento (Resolução CNRH 16/2001). MT, MS e RJ exigem 120 dias. Em MG e SP a norma permite pedir até o último dia de validade, mas a SP Águas orienta 180 dias. A PAAS recomenda começar com 90 a 180 dias em qualquer estado.

Posso continuar usando o poço enquanto a renovação está em análise?

Na maioria dos estados sim, desde que o pedido tenha sido protocolado dentro do prazo. MG, SP, BA, MT, MS, RJ e ANA têm regra expressa de prorrogação até a decisão. Onde não há regra expressa, guarde o comprovante do protocolo e mantenha o monitoramento em dia.

Minha outorga venceu há alguns meses. Ainda dá para renovar?

Em geral não. Depois do vencimento a outorga se extingue e o caminho é uma outorga nova. Em MG o pedido tardio é indeferido, e em SP fica sem efeito. O poço pode continuar sendo regularizado, mas como novo processo e sem a proteção contra multa no intervalo.

Preciso refazer o teste de bombeamento na renovação?

Em MG sim, o teste deve ter no máximo 1 ano. Em ES a norma exige teste de vazão na renovação. Em outros estados o órgão aceita o histórico de monitoramento quando as condições não mudaram. O responsável técnico avalia caso a caso.

A renovação pode sair com prazo menor ou vazão menor?

Pode. O órgão reavalia a disponibilidade hídrica e o cumprimento das condicionantes. No RJ a norma prevê expressamente redução do prazo se houve descumprimento ou inadimplência na cobrança pelo uso da água.

Posso aumentar a vazão no pedido de renovação?

Não na renovação simples. Aumento de vazão ou mudança de finalidade exige renovação com retificação (onde existe) ou uma nova outorga, com novo teste de bombeamento e estudo de disponibilidade.

Quanto tempo o órgão leva para responder?

Varia de semanas a vários meses conforme o estado e a fila de análise. Por isso o pedido deve entrar com folga e, sempre que possível, dentro da janela que garante a prorrogação automática.

A PAAS renova outorga em qualquer estado?

Sim. O laudo, a ART e o protocolo são feitos remotamente. Testes de campo e coletas, quando exigidos, são executados com parceiros locais sob supervisão do geólogo responsável.

Sobre o autor

Chert Bobsin, geólogo CREA-RS 204.398, cofundador da PAAS e criador do HIDROPAAS

Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.

Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.

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