Perfurar poço sem responsável técnico: multas do CREA em 2026 e riscos
A multa do CREA para perfuração sem responsável técnico vai de R$ 1.432,17 a R$ 8.593,03 em 2026. É a alínea "e" do art. 73 da Lei 5.194/1966, e dobra na reincidência. Sem registro no CREA, a faixa é de R$ 1.432,17 a R$ 2.864,34. Sem ART, de R$ 286,43 a R$ 859,30. O auto sai sem aviso prévio.
Recebeu um auto do CREA ou a sua perfuradora está sem geólogo? Conte a sua situação pelo WhatsApp e o nosso geólogo mostra o que falta para regularizar registro, RT e ART.
Quais são as multas do CREA em 2026 para quem perfura poço?
Os valores de 2026 foram fixados pelo CONFEA na Decisão PL-0449/2025, que corrige as faixas do art. 73 da Lei 5.194/1966. Para a perfuradora, pesam quatro alíneas:
Alínea do art. 73 | Quando se aplica | Mínimo 2026 | Máximo 2026 |
a | Falta de ART (Lei 6.496/1977, art. 3º) e infração sem pena específica | R$ 286,43 | R$ 859,30 |
c | Empresa sem registro no CREA (arts. 59 e 60) | R$ 1.432,17 | R$ 2.864,34 |
d | Leigo ou profissional que empresta o nome | R$ 1.432,17 | R$ 2.864,34 |
e | Empresa em exercício ilegal, como perfurar sem RT | R$ 1.432,17 | R$ 8.593,03 |
Na reincidência, a multa dobra (art. 73, parágrafo único). O valor dentro da faixa depende de antecedentes, situação econômica, gravidade e regularização, pelo art. 43 da Resolução CONFEA 1.008/2004.
Os valores aparecem na tabela 2026 do CREA-MT, onde o registro de empresa custa R$ 324,63. Já a taxa de ART de contrato até R$ 15.000 é de R$ 108,39, pela tabela 2026 do CREA-DF. As taxas de regularização ficam bem abaixo da multa mínima por falta de RT. Valores de 2027 ainda não confirmados.
Por que perfurar sem responsável técnico é exercício ilegal da profissão?
Porque a lei só deixa a empresa perfurar com registro no CREA e com profissional habilitado participando de verdade. A Lei 5.194/1966 diz, no art. 59, que a empresa só inicia as atividades depois do registro. O art. 8º, parágrafo único, exige "participação efetiva e autoria declarada" de profissional habilitado.
Para poço, a regra é ainda mais específica. A Decisão Normativa CONFEA 59/1997 manda a empresa de perfuração de poço tubular se registrar no CREA e indicar como RT um geólogo ou engenheiro de minas.
O art. 6º da Lei 5.194 lista o que é exercício ilegal. Três situações atingem a perfuradora:
Alínea a: empresa trabalhando sem registro no CREA.
Alínea c: profissional que "empresta seu nome" sem participar dos trabalhos, o famoso RT de gaveta.
Alínea e: empresa que atua sem o profissional exigido pelo art. 8º.
As alíneas do art. 6º dizem o que é infração; as do art. 73 dão o valor da multa. Empresa sem registro comete exercício ilegal pelo art. 6º, "a", mas é multada pela alínea "c" do art. 73. O quadro completo está no guia de responsável técnico para empresa de perfuração de poços.
Como funciona a autuação do CREA?
O fiscal lavra o auto de infração direto, sem notificação prévia para regularizar. Na Resolução CONFEA 1.008/2004, os artigos que davam esse prazo (7º e 8º) foram revogados pela Resolução 1.047/2013. Hoje vale o art. 9º: constatou, autuou.
Depois do auto, o processo segue estas etapas:
Defesa: 10 dias a partir do recebimento do auto, dirigida à câmara especializada do CREA (arts. 10 e 11).
Recurso ao Plenário do CREA: 60 dias (art. 18).
Recurso ao CONFEA: mais 60 dias (art. 24).
Cobrança: multa não paga vai para a dívida ativa (art. 44).
Defesa e recursos têm efeito suspensivo, ou seja, a cobrança fica parada enquanto o caso é julgado.
Dois pontos pegam muita gente. Regularizar depois do auto não cancela a multa (art. 11, § 2º). E quem não apresenta defesa é julgado à revelia (art. 20). A prescrição é de 5 anos (art. 56).
Fui autuado pelo CREA: o que fazer agora?
Não ignore o auto e não perca o prazo de 10 dias. Os passos abaixo organizam a resposta, mas não substituem um advogado, que vale consultar quando o valor é alto ou há reincidência.
Anote a data em que recebeu o auto. Os 10 dias da defesa contam dela.
Descubra qual é a infração. O auto cita o artigo e a alínea. Compare com a tabela acima para saber a faixa de valor.
Regularize já. Registro, RT com ART de cargo ou função e ART dos poços em andamento. Não cancela a multa, mas pesa no valor (art. 43) e evita a reincidência.
Junte as provas. Contrato e ART do RT, ARTs dos poços, fichas de perfuração com fotos e datas. Se o auto tem erro de fato, é isso que mostra.
Apresente a defesa por escrito à câmara especializada, dentro dos 10 dias: o que aconteceu, o que já foi corrigido e os documentos.
Se a decisão for contra, avalie o recurso. São 60 dias para o Plenário do CREA e mais 60 para o CONFEA.
Não deixe a multa esquecida. Se não for recorrer, pague: a multa não some, vai para a dívida ativa.
Que riscos a perfuradora corre além da multa do CREA?
A multa do CREA costuma ser o menor dos problemas. Perfurar sem autorização ou contra as normas técnicas também expõe a empresa à lei ambiental. E o poço sem RT e sem ART trava a outorga do cliente e fecha a porta das licitações.
Lei de Crimes Ambientais
O art. 60 da Lei 9.605/1998 pune quem faz obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou contra as normas. A pena é detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas (redação da Lei 15.190/2025).
Se houver poluição que possa causar dano à saúde humana, entra o art. 54: reclusão de 1 a 4 anos e multa, ou detenção de 6 meses a 1 ano se culposo. O enquadramento depende do caso, mas poço sem proteção sanitária pode levar contaminação da superfície ao aquífero.
O poço do cliente não consegue outorga
No RS, a outorga pedida no SIOUT exige ART de geólogo ou engenheiro de minas, além do perfil litológico e construtivo e do teste de bombeamento. A Norma de Fiscalização 8/2022 do CREA-RS diz que os pedidos ao órgão de recursos hídricos exigem ARTs específicas e o registro da empresa no CREA-RS.
Sem esses papéis, o processo emperra e o cliente volta a quem perfurou. Veja o que fazer com um poço perfurado sem ART.
A empresa perde licitação
Pela Lei 14.133/2021, art. 67, a habilitação técnica pede registro na entidade profissional e profissional com atestado comprovado por CAT. A CAT é do profissional e nasce das ARTs dele. A CAO, acervo da empresa, é formada pelas ARTs do quadro técnico (Res. CONFEA 1.137/2023).
Sem RT e sem ART, não há acervo para comprovar experiência. Veja os documentos para licitação de perfuração de poço.
Quais erros mais levam a perfuradora a ser autuada?
É comum chegarem até nós perfuradores autuados sem má-fé nenhuma, só por desconhecer a regra. Os tropeços que mais vemos:
RT só no papel. A Resolução CONFEA 1.121/2019 exige participação efetiva (art. 22) e manda o CREA fiscalizar indício de nome emprestado (art. 19, parágrafo único). O profissional cai na alínea "d".
Achar que a ART de cargo cobre os poços. Não cobre: a ART de cargo ou função não dispensa a ART de cada obra ou serviço (Res. CONFEA 1.137/2023, art. 42).
RT saiu e a sonda continuou. Depois da notificação do CREA, a empresa tem 10 dias para indicar outro RT. Até lá, não pode perfurar (Res. 1.121/2019, art. 21, §§ 5º e 6º).
Anuidade atrasada. Duas anuidades seguidas sem pagamento cancelam o registro automaticamente (Lei 5.194, art. 64). A empresa vira "sem registro" sem perceber. Veja como manter o registro no CREA da empresa de perfuração em dia.
RT sem atribuição para poço. Pela DN 59/1997, o RT é geólogo ou engenheiro de minas. Outro profissional depende de análise do currículo pela Câmara de Geologia e Minas.
Achar que MEI está dispensado. Ser MEI não dispensa as regras do CREA para perfuração de poço tubular.
E se a minha perfuradora não tem geólogo?
Contrate um geólogo ou engenheiro de minas para o quadro ou tenha um parceiro técnico que assuma a RT. A Resolução CONFEA 1.121/2019 permite ser RT de mais de uma empresa (art. 17), com participação efetiva (art. 22). Compare os caminhos em quanto custa um geólogo responsável técnico.
A PAAS trabalha com água subterrânea desde 1985 e tem um programa para perfuradoras. Um geólogo da PAAS assume a responsabilidade técnica, com participação real no campo:
ficha de perfuração padrão, com fotos georreferenciadas e perfil litológico e construtivo;
suporte técnico e visitas técnicas, com geólogo na região quando preciso;
ART dos poços;
outorga, dispensa, teste de bombeamento, laudo e análise dos poços que você perfura, em todo o Brasil.
A RT deixa de ser só custo. A PAAS pode contratar o parceiro para perfurar os poços que vende na região dele, e quem indica cliente de licenciamento é remunerado pela indicação. O lema do programa: "Você perfura, a gente cuida do resto." Veja como funciona a parceria para perfuradores de poços.
Perguntas frequentes sobre multa do CREA para perfuradora
Qual a multa do CREA para empresa sem responsável técnico em 2026?
De R$ 1.432,17 a R$ 8.593,03, pela alínea "e" do art. 73 da Lei 5.194/1966, com valores da Decisão PL-0449/2025 do CONFEA. Na reincidência, a multa dobra. O valor exato depende de antecedentes, situação econômica, gravidade e regularização.
Qual a multa do CREA para empresa sem registro em 2026?
De R$ 1.432,17 a R$ 2.864,34, pela alínea "c" do art. 73, que trata da empresa sem registro (arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966). A falta de ART tem multa própria, pela alínea "a": de R$ 286,43 a R$ 859,30.
O CREA precisa avisar antes de multar?
Não. Os artigos da Resolução CONFEA 1.008/2004 que previam notificação prévia foram revogados pela Resolução 1.047/2013. O fiscal lavra o auto de infração direto (art. 9º).
Se eu regularizar depois do auto, a multa é cancelada?
Não. O art. 11, § 2º, da Resolução 1.008/2004 diz que a regularização posterior não cancela a multa. Mesmo assim, regularize logo: ela é um dos critérios do valor (art. 43) e evita a reincidência, que dobra a multa.
Qual o prazo para me defender de um auto do CREA?
São 10 dias a partir do recebimento do auto, com defesa dirigida à câmara especializada do CREA. Se perder, cabe recurso em 60 dias ao Plenário do CREA e depois em 60 dias ao CONFEA, todos com efeito suspensivo. Quem não se defende é julgado à revelia.
O que acontece se eu não pagar a multa do CREA?
A multa não paga é inscrita na dívida ativa (art. 44 da Resolução 1.008/2004). A prescrição é de 5 anos (art. 56). Se estiver em dúvida entre contestar e pagar, converse com um advogado.
Vale a pena arriscar perfurar sem RT?
Não. Perfurar sem responsável técnico rende multa de R$ 1.432,17 a R$ 8.593,03, em dobro na reincidência, e o auto sai sem aviso. Regularizar depois não apaga a multa, e o poço sem ART ainda trava a outorga do cliente e a licitação da empresa.
Quer tirar a sua perfuradora dessa zona de risco? Chame no WhatsApp e peça uma conversa sobre RT com o nosso geólogo: mostramos como assumir a RT e cuidar das ARTs e da outorga dos seus poços.
Fontes: Lei 5.194/1966; Decisão CONFEA PL-0449/2025; tabela 2026 do CREA-MT; Resolução CONFEA 1.008/2004; DN CONFEA 59/1997; Resolução CONFEA 1.121/2019; Resolução CONFEA 1.137/2023; taxa de ART 2026 (CREA-DF); Lei 9.605/1998; Norma de Fiscalização CREA-RS 8/2022; passo a passo SIOUT da SEMA-RS; TCU, habilitação técnica na Lei 14.133/2021. Atualizado em setembro de 2026.
Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
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