Poço perfurado sem ART: o problema que aparece na hora da outorga (e como resolver)
Poço perfurado sem ART é o poço feito sem a Anotação de Responsabilidade Técnica, o registro no CREA que diz qual profissional responde pela obra. O problema aparece na outorga, que pede perfis, teste de bombeamento e ART de profissional habilitado. A saída é um geólogo assumir os estudos agora e registrar a ART desse trabalho.
Tem um poço feito sem ART e sem papéis? Mande pelo WhatsApp o estado, a cidade e o uso da água que o nosso geólogo diz o que falta para a outorga do seu poço.
O que é a ART e por que ela faz falta num poço perfurado?
A ART é o registro, no CREA, de quem responde tecnicamente por uma obra ou serviço. Pelo art. 1º da Lei 6.496/1977, "todo contrato, escrito ou verbal" de serviço de engenharia fica sujeito à ART.
A perfuração de poço tubular entra nessa regra. A Decisão Normativa 59/1997 do CONFEA exige que a perfuradora seja registrada no CREA e tenha como responsável técnico um geólogo ou engenheiro de minas. No RS, a Norma de Fiscalização nº 8/2022 do CREA-RS é direta: nenhuma perfuração "poderá ter início sem a competente ART" (art. 1º).
Quem registra a ART é o profissional (Resolução CONFEA 1.137/2023, art. 5º). Pelo art. 3º da Lei 6.496, a falta dela sujeita o profissional ou a empresa a multa, que em 2026 vai de R$ 286,43 a R$ 859,30. Ou seja, a multa do CREA é de quem perfurou. O problema do dono aparece depois, e o documento está explicado no guia de ART de perfuração de poço.
Por que o poço sem ART trava na hora da outorga?
Porque a outorga, a autorização do estado para usar a água do poço, é um processo técnico. O órgão pede dados de construção e de vazão assinados por profissional habilitado, e o poço feito sem ART costuma chegar sem nenhum desses dados.
No RS, pelo passo a passo da SEMA, a outorga pede perfis, teste de bombeamento, laudo hidrogeológico, análise da água e ART de geólogo ou engenheiro de minas. Em SP, a IT DPO 10/2017 pede perfis e ensaios de vazão e recuperação; em MG, o IGAM dá até 30 dias depois de perfurar para pedir a outorga ou o cadastro (Decreto 47.705/2019, art. 16). A lista completa está no guia de o que fazer depois de perfurar o poço.
Cada órgão analisa caso a caso, mas a base se repete: perfil, teste, análise, laudo e um profissional habilitado que responde por eles. O caminho completo está no nosso guia de como fazer a outorga do poço artesiano.
Dá para fazer agora a ART da perfuração antiga?
Não conte com isso. A ART registra o serviço que o profissional executa ou acompanha e pelo qual responde. O geólogo que você contrata hoje não perfurou o seu poço e não pode assinar como se tivesse perfurado.
A Lei 5.194/1966 exige "participação efetiva e autoria declarada" do profissional (art. 8º, parágrafo único). Quem empresta o nome sem real participação comete exercício ilegal (art. 6º, alínea c), com multa de R$ 1.432,17 a R$ 2.864,34 em 2026.
O profissional assume o que faz agora: levantamento, teste, laudo e pedido de outorga, com a ART desses serviços. E se o perfurador tinha registro no CREA, peça a ele o número da ART da obra: se ela foi registrada, ajuda o processo.
Como regularizar um poço perfurado sem ART?
O caminho é reconstruir, com medição e com o que sobrou de papel, os dados que a perfuração deveria ter deixado. São seis etapas:
Junte o que existe: nota fiscal, recibo, mensagens com o perfurador e a data aproximada da obra. Pergunte se ele guardou ficha, perfil ou ART.
Levantamento do poço: coordenadas, fotos, profundidade medida, diâmetro, revestimento visível, nível estático e condição da laje. Quando o caso pede, a filmagem mostra o revestimento por dentro. O geólogo também consulta o SIAGAS, base do Serviço Geológico do Brasil com 395.051 poços e fontes em 30/09/2026, para ver os poços vizinhos.
Teste de bombeamento: mede nível estático, nível dinâmico, rebaixamento e vazão, com a recuperação do nível depois.
Análise da água: físico-química e bacteriológica. No RS, ela vale até 1 ano para a outorga.
Laudo e ART: o geólogo escreve o laudo, deixa claro o que foi medido e o que veio de registro antigo, e registra a ART dos seus serviços.
Protocolo e pendências: pedido no órgão do estado, resposta aos ofícios e adequação da estrutura, se o órgão pedir.
Não existe prazo único: depende do estado, da fila do órgão e das pendências.
O que falta no poço sem ART e como se resolve?
Quase tudo tem solução. A ART da perfuração original só pode vir de quem perfurou.
O que falta | Como se resolve | Onde está a regra |
ART da perfuração | O geólogo de hoje não assina a obra que não fez: registra a ART dos estudos atuais. A ART da perfuração só pode vir de quem perfurou | Lei 5.194/1966, art. 8º, par. único; Lei 6.496/1977, art. 1º |
Perfil litológico e construtivo | Levantamento no poço, dados do perfurador antigo e poços vizinhos no SIAGAS | SIOUT (RS); IT DPO 10/2017, item 6.g (SP) |
Teste de bombeamento | Novo teste com nível estático, dinâmico, rebaixamento e vazão | Planilha padrão DRH (RS); ensaios de vazão e recuperação (SP) |
Análise da água | Laboratório: físico-química e bacteriológica | SIOUT (RS): vale até 1 ano |
Laudo hidrogeológico | Escrito pelo geólogo com os dados medidos | SIOUT (RS): até 5 páginas |
Laje, lacre e medição | Adequar a boca do poço e instalar os medidores | IT DPO 10/2017, item 15.1.2 (SP); Portaria IGAM 48/2019 (MG) |
Em SP, a laje de proteção tem pelo menos 0,10 m de espessura e 1 m². Em MG, a Portaria IGAM 48/2019 pede hidrômetro e horímetro (art. 22), torneira de coleta e tubo para medir o nível (art. 23).
Como exigir a ART do perfurador no próximo poço?
Peça antes de fechar o serviço, porque a lei vale até para contrato verbal (Lei 6.496, art. 1º). Perfurador sério registra a ART sem drama: é trabalho do responsável técnico da empresa.
Confira o registro no CREA: a consulta pública do CONFEA mostra o profissional, mas não vale como certidão. Veja como saber se a empresa de perfuração tem CREA.
Pergunte quem é o responsável técnico: pela DN 59/1997, geólogo ou engenheiro de minas. Entenda no guia do responsável técnico para empresa de perfuração de poços.
Peça o número da ART antes da obra: no RS, a perfuração não pode começar sem ela.
Exija a ficha do poço e guarde tudo: perfil litológico e construtivo, revestimento, profundidade, fotos e nota. É o que a outorga vai pedir.
A taxa da ART não é o que encarece um poço. Em 2026, para contrato de até R$ 15.000, ela é de R$ 108,39, pela Tabela A divulgada pelo CREA-DF.
Cuidados: erros comuns de quem tem poço sem ART
É comum chegarem até nós poços com anos de uso e nenhum papel. Os tropeços que mais vemos:
Pedir para alguém "assinar" o poço antigo: é empréstimo de nome, que a Lei 5.194 trata como exercício ilegal. E um laudo sem medição real não se sustenta nas pendências.
Achar que poço antigo "já está liberado": a outorga é do uso da água, e o uso continua hoje.
Teste de bombeamento "de olho": sem nível dinâmico e recuperação medidos, o teste precisa ser refeito.
Boca do poço aberta ou sem laje: é pendência certa e porta de entrada para contaminação.
Despachante sem responsável técnico: alguém habilitado precisa responder pelo laudo com ART.
Perder os papéis de novo: depois de regularizar, guarde ART, laudo, teste e análise.
Como a PAAS regulariza um poço sem ART em qualquer estado?
A PAAS faz outorga e licenciamento de poço em todo o Brasil, de forma remota, com geólogo responsável (CREA) em cada processo. Trabalhamos com água subterrânea desde 1985.
No poço sem ART, seguimos o roteiro deste artigo: organizamos levantamento, teste e análise, escrevemos o laudo, registramos a ART dos nossos serviços, protocolamos no órgão do seu estado e respondemos às pendências. O que precisa ser medido no local é feito por equipe de campo da sua região, na ficha padrão da PAAS com fotos georreferenciadas, e o geólogo confere cada dado antes de assinar o laudo. Quem decide é o órgão; o nosso trabalho é entregar o pedido completo.
Perguntas frequentes
Poço perfurado sem ART é ilegal?
A falta de ART é infração de quem perfurou: a Lei 6.496/1977 (art. 3º) prevê multa ao profissional ou à empresa. Para o dono, o que pesa é usar a água sem outorga ou cadastro no órgão do estado. Por isso o caminho é regularizar o uso do poço.
Existe ART retroativa para poço antigo?
Não conte com ela. A ART registra o serviço que o profissional executa ou acompanha, com participação efetiva (Lei 5.194/1966, art. 8º). O geólogo que regulariza o poço registra a ART do levantamento, do teste e do laudo que ele faz agora.
O perfurador não me deu a ART. O que eu faço?
Peça o número da ART: quem registra é o profissional, no CREA. Se ele não registrou, guarde nota, recibo e mensagens e siga com a regularização por um geólogo.
Poço antigo sem nenhum documento tem como regularizar?
O caminho é o levantamento do poço, o teste de bombeamento, a análise da água e o laudo, com a ART do profissional que faz os estudos. A decisão final é do órgão do estado, que pode pedir complementos.
Quem pode assinar a regularização do poço?
Um profissional habilitado para poço: pela DN 59/1997 do CONFEA, geólogo ou engenheiro de minas (outros só com análise da Câmara de Geologia e Minas do CREA). No RS, o SIOUT pede ART de geólogo ou engenheiro de minas na outorga.
Quanto custa a ART de um poço?
A taxa do CREA em 2026 é de R$ 108,39 para contrato de até R$ 15.000 e de R$ 285,59 acima disso (Tabela A). Esse é só o valor da taxa. Os serviços do profissional são cobrados à parte.
E agora, por onde começar?
Um geólogo novo não assina a perfuração antiga, mas o poço tem caminho. Com levantamento, teste, análise e laudo de um geólogo que registra a ART desse trabalho, o pedido de outorga fica completo. E no próximo poço, exija a ART antes da obra.
Mande pelo WhatsApp as fotos do poço e os papéis que você tem que o nosso geólogo monta o roteiro de regularização do seu poço, em qualquer estado.
É perfurador e leu até aqui? Seus clientes vão pedir ART. Conheça a parceria da PAAS para perfuradores de poços: responsabilidade técnica, ART e outorga dos poços que você perfura. "Você perfura, a gente cuida do resto."
Fontes: Lei 6.496/1977; Lei 5.194/1966; DN CONFEA 59/1997; Res. CONFEA 1.137/2023; Decisão PL-0449/2025 do CONFEA; Norma de Fiscalização nº 8/2022 do CREA-RS; SEMA-RS, SIOUT; IT DPO 10/2017 (SP Águas); IGAM; CREA-DF, ART 2026; SIAGAS/SGB. Atualizado em setembro de 2026.
Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
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