Poço artesiano antigo sem outorga: como regularizar e multas por estado
Atualizado: 6 de out.
Resposta rápida: para regularizar um poço artesiano antigo sem licença, você pede a outorga ao órgão de águas do seu estado. A outorga é a autorização do estado para usar a água do poço. Em alguns casos cabe só o cadastro de dispensa. Um geólogo coordena o levantamento do poço e o teste de bombeamento, manda analisar a água, assina o laudo com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, o registro no CREA de quem responde pelo serviço) e protocola o pedido. A idade do poço não dispensa a outorga, mas também não impede a regularização.
Tem um poço antigo e nenhum papel? Mande pelo WhatsApp o estado, a cidade e para que você usa a água. O nosso geólogo diz se o caminho é outorga ou dispensa e o que falta para protocolar.
O que a lei diz sobre usar poço antigo sem outorga?
A Lei 9.433/1997 trata o uso sem outorga como infração administrativa. Ela lista como infração "derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga" (art. 49, I). Também é infração "perfurar poços (...) ou operá-los sem a devida autorização" (art. 49, V).
As penalidades do art. 50 são quatro, a critério da autoridade:
Advertência por escrito, com prazo para corrigir a irregularidade;
Multa simples ou diária, de R$ 100 a R$ 50 milhões (redação da Lei 14.066/2020), proporcional à gravidade;
Embargo provisório, até as obras e os ajustes exigidos;
Embargo definitivo, que pode incluir o tamponamento do poço.
A dúvida sobre a esfera penal tem resposta própria no artigo poço artesiano é crime?. Para o dono do poço antigo, o caminho que evita novas autuações é regularizar o uso da água.
Poço antigo precisa de outorga mesmo tendo décadas de uso?
Precisa. A outorga autoriza o uso da água, e o uso acontece hoje. A água subterrânea é bem dos estados (Constituição Federal, art. 26, I). Cada estado decide quem precisa de outorga e quem pode ficar só com o cadastro de dispensa.
A dispensa, quando existe, também exige papel. No RS, a Lei 16.316/2025 e a IN SEMA 12/2025 dispensam de outorga poços até 0,3 L/s (25,92 m³ por dia). A dispensa vale só para uso pessoal, agricultor familiar ou poço comunitário de associação, e só onde não há rede pública. Mesmo dispensado, o poço precisa de cadastro no SIOUT, Declaração de Dispensa e hidrômetro.
Em MG, o poço tubular só é uso insignificante se cumprir tudo isto:
fica em área rural e tira até 14 m³ por dia;
está fora de área de restrição e é o único poço da propriedade;
foi perfurado com autorização do IGAM.
O poço antigo feito sem autorização não entra nessa regra mineira e vai para a outorga. As regras de cada estado estão no guia de dispensa de outorga por estado.
Quais são as multas por poço sem outorga em RS, MG e SP?
Cada estado tem sua tabela. UPF-RS, UFESP e UFEMG são unidades fiscais dos estados, corrigidas todo ano; por isso o valor em reais muda. Estes são os valores que conferimos na norma de cada um:
Estado | Norma | Multa por uso sem outorga | Valor aproximado em 2026 |
Lei federal | Lei 9.433/1997, art. 50 | R$ 100 a R$ 50 milhões | — |
RS | Decreto 55.374/2020, art. 109 | Advertência com prazo; depois, 250 a 2.500 UPF-RS (dobro se houver risco a terceiros) | R$ 7.082 a R$ 70.816 |
RS | Decreto 55.374/2020, art. 113 | Poço não regularizado ou não tamponado no prazo: 500 UPF-RS por poço | Cerca de R$ 14.163 |
MG | Decreto 47.383/2018, código 214 | Captar água subterrânea sem outorga (infração grave), por porte | Pequeno: R$ 5,5 mil a R$ 11 mil; médio: R$ 34 mil a R$ 69 mil; grande: R$ 125 mil a R$ 249 mil |
SP | Lei 7.663/1991, arts. 12 e 13 | 100 a 1.000 UFESP | R$ 3.842 a R$ 38.420 |
Em MG, a multa é multiplicada por 5 quando não dá para medir a vazão. A falta de hidrômetro soma outra infração (código 216). No RS, a primeira medida para quem usa água sem outorga é a advertência com prazo, e a multa vem se o dono não regularizar. Nos outros estados a regra muda, por isso vale agir antes da fiscalização.
Como regularizar um poço antigo sem licença, passo a passo?
No poço antigo, o trabalho começa pela história do poço e pela decisão de manter ou fechar. Só depois vem o pedido. O roteiro é parecido em todo o Brasil; muda o órgão e o sistema.
Reconstitua a história do poço: ano aproximado da perfuração, quem perfurou, recibos, fotos antigas e o que o antigo dono do imóvel sabe. Em imóvel comprado, peça esses dados ao vendedor ou à família.
Confira se o poço vale a pena: o levantamento mede profundidade, diâmetro e nível estático e olha a laje e o revestimento. O geólogo também consulta o SIAGAS, a base de poços do Serviço Geológico do Brasil. Ali ele vê os poços vizinhos e o aquífero, a camada de rocha que guarda a água.
Decida: regularizar, pedir dispensa ou tamponar. Poço seco, contaminado ou com revestimento rompido não compensa regularizar.
Meça o poço de verdade: teste de bombeamento com vazão, nível dinâmico (o nível da água com a bomba ligada) e recuperação, mais a análise da água em laboratório. A duração do teste muda por estado; veja a tabela de teste de bombeamento por estado.
Laudo com ART: o geólogo separa o que foi medido agora do que veio de registro antigo e registra a ART dos serviços dele.
Protocolo e pendências: pedido no sistema do estado, resposta aos ofícios e ajustes na boca do poço, se o órgão pedir.
Não existe prazo único de análise. Ele depende do estado, da fila do órgão e das pendências. O caminho geral está no guia de outorga de poço artesiano.
O que muda no poço antigo em relação ao poço novo?
No poço novo, a autorização de perfuração vem antes, e o perfurador entrega perfil e teste. No poço antigo, quase sempre isso falta, e o pedido precisa suprir cada lacuna.
O que costuma faltar | Como se resolve no poço antigo | Onde aparece a regra |
Autorização de perfuração | Pedido de regularização do poço existente, com laudo e ART de profissional habilitado | RS: IN SEMA 12/2025, art. 4º (poço sem autorização exige ART de geólogo, engenheiro geólogo ou de minas) |
Perfil construtivo e geológico | Levantamento no poço, dados do perfurador e poços vizinhos no SIAGAS | Pedido de outorga no SIOUT (RS) e no SOUT (MG) |
Teste de bombeamento | Novo teste, com vazão, níveis e recuperação | MG: ensaio de 24 h com recuperação (DN CERH 76/2022) |
Taxa do órgão | Paga no pedido; em MG existe valor próprio para poço existente | MG: 344 UFEMG (cerca de R$ 1.992 em 2026), Lei 6.763/1975 |
A falta da ART da obra original tem explicação própria no artigo sobre poço perfurado sem ART.
Onde pedir a regularização em cada estado?
O pedido é feito no órgão estadual de recursos hídricos, quase sempre por sistema online. Nos estados cuja regra já conferimos:
RS: SEMA, pelo SIOUT RS. O passo a passo da SEMA pede perfis, teste, laudo, análise da água e ART. Veja o guia de regularização de poço no RS.
MG: IGAM, pelo SOUT no Portal EcoSistemas.
SP: SP Águas (antigo DAEE), pelo SOE, o Sistema de Outorga Eletrônica.
Demais estados: cada um tem órgão, sistema e lista de documentos próprios. O geólogo confere a regra do seu estado antes de montar o pedido.
O geólogo não precisa morar na sua cidade. O laudo, a ART e o protocolo são feitos à distância; só o levantamento e o teste precisam de alguém no local.
Regularizar ou tamponar: quando o poço antigo deve ser fechado?
Se o poço não vai mais ser usado, o caminho certo é o tamponamento, que fecha o poço de forma técnica. Poço aberto e parado é porta de entrada para contaminação do aquífero. Também é infração. No RS, poço não tamponado no prazo tem multa de 500 UPF-RS (Decreto 55.374/2020, art. 113). Em MG, desativar sem tamponar é o código 202.
Vale regularizar quando o poço tem água boa, vazão útil e estrutura recuperável. Vale tamponar quando ele secou, está contaminado, tem revestimento rompido ou não será mais usado. Na dúvida, o levantamento responde antes de você gastar com o pedido. Veja como é feito o tamponamento de poço artesiano.
Cuidados: erros comuns de quem tem poço antigo sem licença
É comum chegarem até nós poços com décadas de uso e nenhum papel. Os tropeços que mais vemos:
Achar que poço antigo "já está liberado": a outorga é do uso da água, e o uso é de hoje.
Esperar a fiscalização: depois da notificação, o prazo corre e tudo é feito com pressa.
Pedir para alguém "assinar" o poço: laudo sem medição real não se sustenta nas pendências. Emprestar o nome é exercício ilegal pela Lei 5.194/1966 (art. 6º, alínea c).
Teste de bombeamento "de olho": sem nível dinâmico e recuperação medidos, o órgão pede para refazer.
Boca do poço sem laje ou sem tampa: é pendência certa e risco para a água que você bebe.
Comprar imóvel sem perguntar pelo poço: peça a portaria de outorga ou a dispensa antes de fechar o negócio.
Depois da outorga, o órgão costuma exigir hidrômetro e registro de volume e nível. Para não anotar à mão, o sistema de monitoramento de poço HIDROPAAS mede nível e vazão à distância.
Como a PAAS regulariza poço antigo em qualquer estado?
A PAAS faz outorga e licenciamento de poço em todo o Brasil, de forma remota, com geólogo responsável (CREA) em cada processo. Trabalhamos com água subterrânea desde 1985.
No poço antigo, seguimos o roteiro deste artigo. Conferimos a regra do seu estado e organizamos o levantamento, o teste e a análise. Depois escrevemos o laudo, registramos a ART dos nossos serviços, protocolamos no órgão e respondemos às pendências. Quem decide é o órgão; o nosso trabalho é entregar o pedido completo e correto.
Se o poço segue em uso enquanto o pedido tramita, leia posso usar o poço enquanto a outorga não sai.
Perguntas frequentes
Usar poço antigo sem outorga dá processo?
Pela Lei 9.433/1997, usar água sem outorga é infração administrativa (art. 49, I). As penalidades são advertência, multa de R$ 100 a R$ 50 milhões e embargo. Regularizar reduz o risco daqui para frente.
Meu poço foi feito há 20 anos sem documentação. Consigo regularizar?
Na maioria dos casos, sim. O geólogo coordena o levantamento e o teste de bombeamento, manda analisar a água, escreve o laudo com ART e protocola o pedido no órgão do estado. Se o poço estiver seco, contaminado ou danificado, o caminho pode ser o tamponamento.
Qual é a multa por poço sem outorga?
Depende do estado. No RS, 250 a 2.500 UPF-RS (cerca de R$ 7 mil a R$ 71 mil em 2026), depois de advertência com prazo. Em MG, o código 214 vai de cerca de R$ 5,5 mil a R$ 249 mil, conforme o porte. Em SP, 100 a 1.000 UFESP. Na lei federal, a multa vai de R$ 100 a R$ 50 milhões.
Comprei um imóvel com poço sem outorga. E agora?
A outorga é de quem usa a água, e quem usa agora é você. Faça a regularização em seu nome e guarde os documentos. Em compras futuras, peça a portaria de outorga ou a dispensa antes de assinar.
Posso continuar usando o poço enquanto regularizo?
Depende do estado e da situação. Se o poço foi embargado, o uso está proibido até a liberação. Fora disso, protocolar o pedido o quanto antes mostra boa-fé, mas não equivale a ter a outorga.
Poço antigo pode ser dispensado de outorga?
Pode, se cumprir a regra de dispensa do estado. No RS, a dispensa vai até 0,3 L/s e só vale para uso pessoal, agricultor familiar ou poço comunitário, sem rede pública. Em MG, o poço tubular feito sem autorização não entra como uso insignificante. Mesmo dispensado, o poço precisa de cadastro.
Por onde começar?
Poço antigo sem licença tem solução: história do poço, levantamento, teste, análise, laudo com ART e pedido no órgão do estado. A multa existe e tem tabela em cada estado. No RS, a primeira medida é advertência com prazo; nos outros estados, a regra muda. Se o poço não serve mais, o caminho é o tamponamento.
Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
Mande pelo WhatsApp o estado, a cidade e o uso da água do seu poço antigo. O nosso geólogo diz se é outorga ou dispensa e monta o pedido completo, em qualquer estado do Brasil.
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