Renovação de Outorga DAEE (SP Águas): Prazo, Documentos e Passo a Passo 2026
Atualizado: 25 de set.
A renovação de outorga do DAEE hoje é pedida à SP Águas, a agência que assumiu as funções do DAEE, pelo Sistema de Outorga Eletrônica (SOE). A regra é a Portaria DAEE nº 1.630/2017: o pedido precisa entrar até o vencimento da outorga, e a SP Águas orienta protocolar com 180 dias de antecedência. Quem pede no prazo continua captando; quem deixa vencer perde a outorga e precisa regularizar o poço.
Tem uma portaria do DAEE perto de vencer? Envie a portaria pelo WhatsApp e o nosso geólogo confere a data de vencimento e o que precisa ser atualizado.
A outorga do DAEE ainda vale depois que o órgão virou SP Águas?
Vale até a data de vencimento que está escrita na portaria. A SP Águas assumiu as atribuições do DAEE e continua aplicando a mesma Portaria DAEE nº 1.630/2017, que a própria agência cita como "Portaria DAEE (atualmente SP-Águas)". O que mudou foi o endereço do pedido: a renovação não é mais feita no DAEE, e sim no SOE da SP Águas. Veja o guia de outorga de poço na SP Águas (ex-DAEE).
Na prática, o dono do poço não precisa "trocar" a outorga do DAEE por uma da SP Águas antes do vencimento. Ele precisa, sim, acompanhar a data e pedir a renovação no sistema novo a tempo. Se você perdeu o acesso ao SOE porque o responsável saiu da empresa ou o e-mail mudou, a SP Águas orienta pedir a atualização pelo e-mail duvidas.outorga@spaguas.sp.gov.br.
Qual é a validade da outorga de poço em São Paulo?
Nos casos comuns, a autorização de uso de poço vale até 5 anos. O art. 34 da Portaria DAEE nº 1.630/2017 fixa estes prazos máximos:
Tipo de ato | Prazo máximo (art. 34) |
Licença de execução (perfuração do poço) | 1 ano ou até o fim das obras |
Autorização de uso (caso típico do poço) | 5 anos |
Concessão de uso | 10 anos |
Obras hidráulicas | 30 anos |
A portaria também permite prazos menores quando houver justificativa. Por isso, a data que vale é sempre a que está no seu ato de outorga e no cadastro do SOE, e não uma conta feita de cabeça a partir da data de perfuração. Para comparar com outros estados, veja a renovação de outorga em todos os estados.
Com quanta antecedência pedir a renovação da outorga do DAEE?
A norma aceita o pedido até o dia do vencimento, mas a SP Águas orienta 180 dias de antecedência. Veja o que acontece em cada situação:
Situação | O que acontece | Base |
Pedido 180 dias antes | Prazo recomendado pela SP Águas; dá tempo de atualizar laudo, ART e análise | FAQ oficial da SP Águas |
Pedido até o vencimento | Pedido válido; o usuário pode continuar captando enquanto a análise corre | Portaria 1.630/2017, art. 33 |
Sem resposta 30 dias após o vencimento | A outorga é renovada automaticamente | Art. 33, § 2º |
Pedido depois do vencimento | Pedido sem efeito; a outorga se extingue e o poço precisa ser regularizado | Art. 33, § 1º, e art. 31, III |
Um detalhe que pega muita gente: segundo a SP Águas, o requerimento só é liberado para protocolo depois da compensação do boleto, que leva de 3 a 5 dias úteis. Quem deixa para a última semana corre o risco de o pagamento compensar só depois do vencimento.
A Portaria DAEE 717/96 ainda vale para renovar?
Não. A Portaria DAEE nº 717/1996 foi revogada pelo art. 48 da Portaria DAEE nº 1.630/2017, que está em vigor desde 1º de julho de 2017. Ainda há páginas na internet orientando a renovação pelas regras da 717/96; quem segue esse roteiro pode montar o pedido com base em regra que não existe mais.
Hoje as referências são a Portaria 1.630/2017, as instruções técnicas publicadas pela SP Águas e as orientações do próprio SOE, que mostra os documentos pedidos para cada tipo de uso.
Quais documentos a SP Águas pede para renovar a outorga?
A SP Águas informa que o procedimento de renovação é similar ao de uma nova solicitação. A lista exata aparece no SOE conforme o tipo de uso, mas o pacote costuma reunir:
Número da portaria vigente e dados do requerente (CPF ou CNPJ) iguais aos do cadastro.
Laudo técnico do poço atualizado, assinado por profissional habilitado, com ART.
Fluxograma de uso da água: a SP Águas avisa que, sem ele, o processo não segue para pagamento.
Dados de operação do período: volumes captados, leituras do hidrômetro e níveis do poço, quando a portaria exigiu esse controle.
Análise de água e teste de bombeamento, quando pedidos para o seu caso.
Documentos do imóvel e procuração, se houver representante.
Pagamento do boleto da análise, gerado no próprio SOE (Portaria 1.630/2017, art. 46).
Atenção ao CNPJ: segundo a SP Águas, depois do protocolo não é possível corrigir o CNPJ informado. Confira todos os dados antes de concluir o pedido. A lista completa da outorga inicial está no nosso guia de documentos para outorga de poço no DAEE-SP.
Como fazer a renovação passo a passo no SOE?
O caminho é o mesmo para qualquer poço paulista com outorga de uso vigente:
Localize a portaria e a data de vencimento no documento e na aba "Meus Usos/Interferência" do SOE.
Conte 180 dias para trás a partir do vencimento: essa é a data recomendada para protocolar. Comece a preparar laudo e ART algumas semanas antes dela.
Contrate o responsável técnico para atualizar o laudo, emitir a ART e programar análise ou teste, se necessários.
Separe os registros de operação que a portaria anterior pediu (hidrômetro, volumes, níveis).
Abra o requerimento de renovação no SOE, anexe os documentos e o fluxograma.
Pague o boleto com folga: o protocolo só libera depois da compensação (3 a 5 dias úteis).
Acompanhe o processo e responda às exigências da SP Águas dentro do prazo.
Receba a nova portaria ou, sem manifestação em 30 dias após o vencimento, a renovação automática.
O que acontece se a outorga do DAEE vencer?
A outorga vencida sem pedido de renovação se extingue (art. 31, III, da Portaria 1.630/2017), e o pedido feito depois do prazo é considerado sem efeito. A SP Águas orienta, nesse caso, localizar o uso no SOE e clicar em "regularizar", o que na prática é um processo novo. O passo a passo está no guia de regularização de poço sem outorga em SP.
Enquanto isso, captar água sem outorga é infração à Lei estadual nº 7.663/1991. O art. 12 prevê advertência, multa simples ou diária de 100 a 1.000 UFESP, intervenção administrativa e até embargo com tamponamento do poço. Com a UFESP de 2026 fixada em R$ 38,42 pela Secretaria da Fazenda de SP, a multa vai de cerca de R$ 3.842 a R$ 38.420.
Gravidade (Lei 7.663/1991, art. 13) | Faixa em UFESP | Valor em 2026 |
Leve | 100 a 200 | R$ 3.842 a R$ 7.684 |
Grave | 200 a 500 | R$ 7.684 a R$ 19.210 |
Gravíssima | 500 a 1.000 | R$ 19.210 a R$ 38.420 |
Se a infração prejudicar o abastecimento público, trouxer risco à saúde ou causar prejuízo a terceiros, a lei manda aplicar multa nunca inferior à metade do valor máximo. Se o pedido for negado, veja o que fazer com uma outorga indeferida em SP.
Renovar, regularizar ou transferir: qual é o seu caso?
Nem todo pedido perto do vencimento é uma renovação. Alguns casos seguem outro caminho no SOE:
Outorga vigente: renovação no SOE, até o vencimento.
Outorga vencida: não há renovação; o caminho é "regularizar" o uso.
Comprou um imóvel com poço outorgado: o antigo dono pede a "Desistência com Transferência" no SOE; sem isso, entra um requerimento novo informando a outorga anterior.
Poço parado: a outorga perece se o usuário ficar 3 anos seguidos sem usar a água (art. 32).
Licença de perfuração vencida: a SP Águas informa que não há prorrogação; é preciso desativar o uso e pedir nova autorização.
DVI (Declaração de Viabilidade de Implantação): não se renova no SOE; pede-se uma nova declaração.
Erros comuns na renovação de outorga em SP
São os problemas que mais vemos quando o cliente chega com a portaria do DAEE já perto de vencer:
Esperar o último mês: laudo, ART e compensação do boleto somam semanas. Os 180 dias existem por isso.
Seguir a Portaria 717/96: ela foi revogada em 2017.
Chegar sem histórico de operação: se a portaria pediu hidrômetro e registro de volumes, a falta desses dados complica a renovação. Um hidrômetro adequado ao poço e o registro contínuo dos níveis evitam esse buraco.
Ignorar as regras de medição de SP: algumas outorgas paulistas têm obrigações de medição e envio de dados; veja o nosso guia da Portaria DAEE 6.987.
Protocolar com CNPJ ou titular errado: depois do protocolo não dá para corrigir o CNPJ.
Quanto custa renovar a outorga do DAEE?
O custo tem duas partes: o boleto da SP Águas, gerado no SOE conforme o regulamento previsto no art. 46 da Portaria 1.630/2017, e o serviço técnico (laudo, ART, análise ou teste, quando pedidos, e acompanhamento do processo). O valor do serviço depende do estado do poço e do que a portaria anterior exigiu.
Deixar vencer soma dois custos que a renovação no prazo evita: um processo novo de regularização e o risco de multa a partir de 100 UFESP (R$ 3.842 em 2026). Para uma visão dos custos da outorga paulista, veja quanto custa outorga, licenciamento e regularização de poço em SP.
Como a PAAS faz a renovação na SP Águas
A PAAS trabalha com poços desde 1985 e faz a outorga e a renovação em todo o estado de São Paulo de forma remota, com geólogo responsável técnico:
Você envia a portaria; conferimos o vencimento e o que a SP Águas vai pedir.
Atualizamos o laudo e emitimos a ART.
Organizamos análise de água e teste, quando exigidos, e o histórico de operação.
Protocolamos no SOE e acompanhamos até a nova portaria.
Deixamos o próximo vencimento anotado e, se fizer sentido, indicamos o monitoramento do poço com o HIDROPAAS.
Fale com o geólogo pelo WhatsApp e diga que veio pelo blog.
Perguntas frequentes sobre renovação de outorga do DAEE
A renovação da outorga do DAEE agora é feita na SP Águas?
Sim. A SP Águas assumiu as atribuições do DAEE e recebe os pedidos de renovação pelo Sistema de Outorga Eletrônica (SOE). A regra aplicada continua sendo a Portaria DAEE nº 1.630/2017.
Qual o prazo para pedir a renovação de outorga do DAEE?
A Portaria 1.630/2017 aceita o pedido até o vencimento (art. 33), mas a SP Águas orienta 180 dias de antecedência. Pedido feito depois do vencimento não tem efeito.
Posso continuar usando o poço enquanto a SP Águas analisa a renovação?
Sim, desde que o pedido tenha entrado até o vencimento. Se a SP Águas não se manifestar em 30 dias após o vencimento, a outorga é renovada automaticamente (art. 33, § 2º).
Minha outorga do DAEE venceu. Ainda dá para renovar?
Não. A outorga vencida sem pedido se extingue, e o caminho é regularizar o uso no SOE, como um processo novo. Enquanto isso, o uso sem outorga está sujeito a multa de 100 a 1.000 UFESP.
A Portaria DAEE 717/96 ainda vale?
Não. Ela foi revogada pelo art. 48 da Portaria DAEE nº 1.630/2017, em vigor desde 1º de julho de 2017. Pedidos baseados na 717/96 seguem regra antiga.
A PAAS faz a renovação de outorga em qualquer cidade de SP?
Sim. Laudo, ART e protocolo no SOE são feitos de forma remota, com geólogo responsável, para todo o estado. Coletas e testes de campo, quando necessários, são organizados com supervisão técnica.
Resumo: renovação de outorga do DAEE sem susto
A outorga do DAEE continua válida até a data da portaria, e a renovação é pedida à SP Águas no SOE. Protocole cerca de 180 dias antes, pague o boleto com folga, tenha o histórico de operação em mãos e nunca deixe passar o vencimento: depois dele, a outorga se extingue e o caminho vira regularização com risco de multa.
Para o quadro completo, leia também sobre o prazo da outorga no DAEE-SP. Se o seu poço estiver abaixo dos limites de uso, confira a dispensa de outorga em São Paulo, e conheça o serviço de outorga da PAAS.
Envie a sua portaria pelo WhatsApp e receba a conferência do vencimento com o nosso geólogo.
Fontes: Portaria DAEE nº 1.630/2017 (arts. 31, 32, 33, 34, 46 e 48); perguntas frequentes oficiais da SP Águas; Lei estadual nº 7.663/1991 (arts. 12 e 13); valor da UFESP 2026 divulgado pela Secretaria da Fazenda de SP. Atualizado em setembro de 2026.
Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
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