SISAGUA e poço artesiano: o que é, quem cadastra e como cumprir (2026)
Atualizado: 27 de set.
O SISAGUA (Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano) é o sistema do Ministério da Saúde que reúne os dados de cadastro, controle e vigilância das formas de abastecimento de água, inclusive poços. Pela regra nacional (Portaria GM/MS nº 888/2021), quem mantém esses dados é a Secretaria Municipal de Saúde, e quem fornece água de poço a outras pessoas só lança direto no sistema quando isso é acordado. No Rio Grande do Sul é diferente: a Portaria SES-RS nº 276/2021 manda o próprio responsável pela solução coletiva (condomínio, empresa, escola, hotel) lançar os dados no SISAGUA, com o controle mensal até o dia 25 do mês seguinte e o cadastro com o plano de amostragem até 30 de janeiro.
Ficar fora desse controle custa caro. Sem autorização e sem análises, a Vigilância pode multar e interditar o estabelecimento, a outorga do poço pode ser suspensa e, se alguém passar mal com a água, não existe registro que prove que ela estava dentro do padrão.
O que é o SISAGUA
O nome completo está na própria Portaria GM/MS nº 888/2021 (art. 6º, II): Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, o Sisagua (também escrito SISÁGUA). Quem gerencia o sistema é a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, que também deve disponibilizar os dados ao público (art. 8º, V e VI). Ele guarda três tipos de informação:
Cadastro: quais formas de abastecimento existem no município (rede pública, poço, carro-pipa) e quem responde por elas.
Controle: as análises feitas por quem fornece a água, para verificar se ela é potável (art. 5º, XII).
Vigilância: as ações da autoridade de saúde para conferir se a água consumida apresenta risco (art. 5º, XIII).
O nível de detalhe é alto: até os limites de detecção e de quantificação dos métodos de análise devem ser inseridos no Sisagua (art. 22, § 2º).
SAA, SAC e SAI: em qual categoria está o seu poço
Categoria (art. 5º) | Exemplo com poço | O que se aplica |
SAA: sistema de abastecimento, com rede de distribuição | Poço que abastece uma localidade por rede pública | Controle e vigilância (art. 3º) |
SAC: solução alternativa coletiva, sem rede de distribuição | Poço que fornece água a outras pessoas: condomínio, empresa, escola, hotel, restaurante, sistema comunitário | Controle e vigilância (art. 3º), com autorização da Saúde |
SAI: solução alternativa individual, domicílio de uma única família | Poço da casa de uma família | Vigilância (art. 4º) |
A regra prática: se a água do poço chega a pessoas que não são da sua família, trate o caso como solução coletiva. Veja o guia água de poço para consumo coletivo: o que a Vigilância Sanitária exige.
Quem faz o quê no SISAGUA: regra nacional e regra do RS
A regra nacional: Portaria 888
A Portaria 888 divide as tarefas assim:
Ministério da Saúde (SVS): gerencia o Sisagua e publica os dados (art. 8º, V e VI).
Secretaria Estadual de Saúde: define prioridades, metas e prazos para inserção de dados no Sisagua, pactuados com os municípios (art. 12, III).
Secretaria Municipal de Saúde: mantém atualizados no Sisagua os dados de cadastro, controle e vigilância (art. 13, III), insere os dados da vigilância (art. 13, IX) e autoriza o fornecimento por solução coletiva (art. 13, IV).
Responsável pela solução coletiva (condomínio, empresa, dono do poço): encaminha à autoridade de saúde os dados de cadastro e os relatórios de controle, no modelo que ela definir (art. 14, XI). Registrar direto no Sisagua é tarefa dele apenas "quando acordado com a Secretaria de Saúde" (art. 14, XII).
Ou seja: pela regra nacional, quem fornece a água faz o controle e o entrega à Saúde, e o lançamento no sistema fica com a Secretaria Municipal, salvo acordo. Só que a própria Portaria 888 deixa o estado definir prazos e metas para a inserção de dados (art. 12, III). O Rio Grande do Sul fez isso.
No Rio Grande do Sul: quem lança é o responsável pela SAC
A Portaria SES-RS nº 276/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de março de 2021, diz no art. 2º que compete ao responsável pela operação do sistema ou da solução alternativa coletiva "inserir diretamente no Sisagua" os dados abaixo:
O que lançar | Prazo | Portaria SES-RS 276/2021 |
Cadastro e plano de amostragem atualizados | Até 30 de janeiro de cada ano | Art. 2º, I |
Controle mensal da qualidade da água | Até o dia 25 do mês seguinte | Art. 2º, II |
Controle trimestral e semestral | Até o dia 30 do mês seguinte ao período | Art. 2º, III |
Parâmetros adicionais da Portaria SES 320/2014 (substâncias químicas) | Até o dia 30 do mês seguinte ao período, enviados ao Vigiagua do CEVS por e-mail ou meio físico | Art. 2º, IV |
O acesso ao SISAGUA é do próprio responsável, que faz o cadastramento no sistema do Ministério da Saúde (art. 3º). E deixar de lançar não é só atraso: o descumprimento da Portaria é infração de natureza sanitária, com processo e penalidades da legislação (art. 5º).
No RS, portanto, o "quando acordado" da Portaria 888 já está resolvido pela norma estadual: o condomínio, a empresa ou o dono do poço que fornece água a outras pessoas lança os próprios dados, com prazo certo. O calendário completo está em SISAGUA no RS: prazos da Portaria SES 276/2021.
Cadastro de SAI e de SAC no SISAGUA
Poço de uma família (SAI)
O roteiro do Ministério Público do RS sobre poços (Termo de Cooperação SEMA/DRHS, CORSAN e MPRS nº 07/2023) explica que o poço individual faz parte da solução alternativa individual, "cujo cadastro no Sistema SISÁGUA é obrigatório". Esse poço não recebe fiscalização individualizada, e sim por amostragem, e o roteiro registra que não há norma obrigando o proprietário a entregar amostras periodicamente.
Poço que atende outras pessoas (SAC)
Aqui o cadastro é só o começo. Antes de fornecer água, o responsável pede autorização à Saúde do município com quatro documentos (art. 15): anotação de responsabilidade técnica, comprovação de regularidade no órgão de recursos hídricos (a outorga do poço), laudo de análise e plano de amostragem. Veja o passo a passo da autorização na Vigilância Sanitária.
O art. 23 exige técnico habilitado responsável pela operação, com anotação no conselho de classe. Na prática, o Conselho Regional de Química (CRQ) tem exigido a AFT (Anotação de Função Técnica) do profissional responsável pela cloração; engenheiros com atribuição usam ART no CREA. Mais em responsável técnico: ART ou AFT.
O controle que alimenta o SISAGUA
O plano de amostragem é entregue todo ano à Secretaria Municipal de Saúde (art. 44), que tem até 30 dias para dar parecer (art. 13, VIII). Para água de poço fornecida a outras pessoas, o Anexo 15 define a frequência mínima:
Parâmetro | Frequência (manancial subterrâneo) |
Residual de desinfetante (cloro) | Diária |
Turbidez | Semanal na saída do tratamento e mensal no ponto de consumo |
Cor aparente, pH, coliformes totais e E. coli | Mensal |
Demais parâmetros | Semestral |
A cloração é obrigatória mesmo quando a água do poço é boa (art. 31), com no mínimo 0,2 mg/L de cloro residual livre no reservatório, na rede e nos pontos de consumo (art. 32). O HIDROPAAS, sistema de monitoramento criado pela PAAS, mede automaticamente cloro residual, turbidez e pH, entre outros parâmetros exigidos pela Portaria 888, e guarda o histórico que comprova o controle. Ele complementa, sem substituir, as análises de laboratório. Veja o plano de amostragem e as análises obrigatórias.
SISAGUA e a condicionante da Secretaria da Saúde na outorga
No RS, quando a outorga inclui consumo humano, a portaria do DRHS pode trazer uma condicionante da Saúde. Exemplo real, da Portaria DRHS nº 007.002/2026, art. 5º:
"No prazo máximo de 120 dias deverá ser apresentado, a este Departamento, o documento de Cadastro/Autorização emitido pela Secretaria Municipal da Saúde."
Esse documento vem da mesma Secretaria Municipal que, pela Portaria 888, mantém o cadastro das formas de abastecimento no Sisagua. E toda portaria de poço exige, no art. 3º, "sistema de tratamento, quando a água se destinar ao consumo humano". Veja como cumprir em condicionante da outorga: autorização da Secretaria da Saúde em 120 dias e o que acontece se ela for ignorada em condicionante da outorga não cumprida.
Como fica na prática
Classifique o poço: casa de uma família (SAI) ou água fornecida a outras pessoas (SAC).
Procure a Vigilância do município: ela orienta o cadastro da forma de abastecimento. No RS, se o poço é SAC, o responsável faz o próprio cadastramento no SISAGUA (Portaria SES-RS 276/2021, art. 3º).
Se for SAC, peça a autorização com os quatro documentos do art. 15.
Mantenha o controle: cloração, análises nas frequências do Anexo 15 e plano de amostragem anual.
Lance ou entregue os dados no prazo: no RS, o controle mensal vai para o SISAGUA até o dia 25 do mês seguinte, e o cadastro com o plano de amostragem até 30 de janeiro. Nos outros estados, entregue os relatórios no modelo que a Secretaria definir e siga o que ela combinar.
Guarde tudo: a Portaria pede registros atualizados da qualidade da água e das limpezas de reservatórios (art. 14, XVII).
Formulários e prazos variam de município para município. Em Porto Alegre, por exemplo, a Prefeitura tem o serviço "Autorização para Uso de Solução Alternativa Coletiva de Água para Consumo Humano".
SISAGUA no RS, em SP, no PR e em GO
O SISAGUA é nacional e a Portaria GM/MS nº 888/2021 vale para todos os estados. Mas estados e municípios podem ter normas complementares (arts. 12 e 13), e o RS tem uma que muda quem lança os dados.
Busca | Regra | Quem lança os dados da SAC |
SISAGUA RS | Portaria 888 e Portaria SES-RS 276/2021; a outorga do DRHS pode exigir o documento da Saúde | O próprio responsável pela SAC, com prazos: dia 25 (mensal) e 30 de janeiro (cadastro e plano) |
SISAGUA SP | Portaria 888 | Secretaria Municipal, salvo acordo; confira no município |
SISAGUA PR | Portaria 888 | Secretaria Municipal, salvo acordo; confira no município |
SISAGUA GO | Portaria 888 | Secretaria Municipal, salvo acordo; confira no município |
O que acontece se a água do poço não estiver em dia com a Saúde
1. Notificação e exigências da Vigilância
A Secretaria Municipal de Saúde notifica e dá prazo para corrigir (art. 13, XIV). Em situação de risco, pode exigir plano de ação, mais amostras e coletas mais frequentes (art. 13, XI), além de avisar a população (art. 13, X).
2. No RS, dado fora do prazo já é infração sanitária
Pela Portaria SES-RS 276/2021, deixar de lançar o controle até o dia 25, ou o cadastro e o plano até 30 de janeiro, é infração de natureza sanitária (art. 5º). Não é preciso a água estar contaminada: basta o dado não estar no sistema.
3. Multa e interdição do estabelecimento
A Portaria 888 (art. 46) remete à Lei 6.437/1977, que prevê advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do alvará e multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, conforme a gravidade, em dobro na reincidência. Veja multa e interdição da Vigilância Sanitária.
4. No RS: outorga suspensa, lacre e tamponamento
Perguntamos ao próprio DRHS em setembro de 2026: condicionante não cumprida suspende a outorga, que perde a validade e exige novo cadastro no SIOUT; se nada for feito, o poço fica irregular e sujeito a multa. O Decreto Estadual 55.374/2020 prevê multa de 250 a 2.500 UPF-RS, e o poço não regularizado no prazo leva 500 UPF-RS (mais de R$ 14 mil em 2026). O roteiro do MPRS descreve a sequência: notificação, auto de infração, lacre, tamponamento e envio do caso ao Ministério Público.
5. Se alguém adoecer, sem registro não há defesa
Se um morador, funcionário ou hóspede passar mal, a primeira pergunta será: cadê as análises? A Portaria 888 aplica também o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das sanções civis e penais (art. 46). Com o controle em dia, o histórico fica a seu favor.
Como a PAAS resolve: PAAS Sentinela
No PAAS Sentinela, a PAAS cuida da água do seu poço de ponta a ponta: outorga e condicionantes no SIOUT, responsável técnico com ART ou AFT, plano de amostragem, autorização na Secretaria da Saúde, cloração, limpeza e desinfecção do poço e do reservatório, coleta e análises mensais e semestrais, e o lançamento dos dados no SISAGUA dentro dos prazos (no RS, até o dia 25 de cada mês e até 30 de janeiro) ou os relatórios no formato que o município pedir. Quando fizer sentido, o HIDROPAAS mede automaticamente cloro residual, turbidez e pH, além de nível e vazão, e guarda o histórico que comprova o controle do dia a dia, sem substituir as análises de laboratório.
Perguntas frequentes
O que é o SISAGUA?
É o Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, do Ministério da Saúde. Reúne o cadastro das formas de abastecimento e os dados de controle e vigilância da água.
O dono do poço precisa entrar no SISAGUA?
No RS, sim, se o poço fornece água a outras pessoas (SAC): a Portaria SES-RS 276/2021 manda o responsável inserir os dados diretamente no sistema, com acesso próprio (arts. 2º e 3º). Nos outros estados, pela Portaria 888, ele entrega cadastro e relatórios à Secretaria Municipal e só registra no sistema quando isso for acordado.
Qual o prazo para lançar o controle mensal no SISAGUA no RS?
Até o dia 25 do mês seguinte ao da análise. As análises de janeiro, por exemplo, vão para o sistema até 25 de fevereiro (Portaria SES-RS 276/2021, art. 2º, II).
Até quando atualizar o cadastro e o plano de amostragem no RS?
Até 30 de janeiro de cada ano (art. 2º, I). Os resultados trimestrais e semestrais vão até o dia 30 do mês seguinte ao período (art. 2º, III).
Poço de casa precisa de cadastro no SISAGUA?
Segundo o roteiro do MPRS, o cadastro da solução individual no SISAGUA é obrigatório. A vigilância é por amostragem, sem entrega periódica de amostras pelo dono.
Qual a diferença entre SISAGUA e outorga?
A outorga autoriza captar a água e é emitida pelo órgão de recursos hídricos (no RS, o DRHS, pelo SIOUT). O SISAGUA é da Saúde e trata da qualidade da água. Quem fornece água a outras pessoas precisa das duas coisas em dia.
O SISAGUA muda de um estado para outro?
O sistema e a Portaria 888 são nacionais, mas o estado pode fixar prazos e responsabilidades. No RS, a Portaria SES-RS 276/2021 põe o lançamento nas mãos do responsável pela SAC. Em outros estados, confirme a regra com a Vigilância do município.
Fontes
Portaria GM/MS nº 888/2021, arts. 3º a 6º, 8º, 12 a 15, 22, 23, 31, 32, 44, 46 e Anexo 15
Lei 6.437/1977, infrações sanitárias (art. 2º e art. 10, XXIX)
SIOUT RS, consulta pública de atos (Portarias DRHS de outorga)
Ministério Público do RS, roteiro de atuação sobre poços (Termo de Cooperação SEMA/DRHS, CORSAN e MPRS nº 07/2023)
Decreto Estadual RS nº 55.374/2020 (arts. 109, 110 e 113)
Prefeitura de Porto Alegre: autorização de solução alternativa coletiva
Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de poços da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e conduz perfuração, outorga e licenciamento de poços em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
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